PROJETO DE LEI Nº  18.882/2010

Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  A interrupção do fornecimento de serviços públicos de água e esgoto, de energia elétrica, de gás e de telecomunicações (telefonia fixa ou móvel), motivada por falta de pagamento, somente poderá ser efetuada após a notificação do consumidor pelas respectivas concessionárias, na forma desta lei. 

 	Parágrafo único  - a notificação de que trata o “caput” dar-se-á: 

 	1) mediante correspondência com finalidade específica de comunicação da inadimplência e do prazo para o corte do fornecimento do serviço; 

 	2) em suporte físico diverso e apartado do boleto de cobrança, constando nome e logotipo da concessionária, a expressão “urgente”, e a identificação do consumidor; 

	3) com a indicação efetiva do período de fornecimento de serviços correspondente à falta de pagamento;

 	4) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data prevista para a interrupção dos serviços.

 	Art. 2º - A interrupção do fornecimento dos serviços públicos de que trata esta lei somente poderá efetivar-se de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00 (oito às quatorze horas). 

 	Parágrafo único - Deverão ser informados ao consumidor, por escrito, imediatamente antes da efetiva interrupção: 

	1. a iminência da operação de corte de fornecimento dos serviços; 

 	2. o modo de obtenção de 2ª (segunda) via do boleto de cobrança para o pagamento na rede bancária; 

 	3. o telefone, “site”, “e-mail” e endereços de postos de atendimento ao consumidor; 

 	4. o procedimento para o pedido de ligação ou restituição dos serviços interrompidos.

 	Art. 3º - As concessionárias deverão fazer constar em suas contas de consumo o disposto nesta lei, destacadamente, nos seguintes termos: “A interrupção por falta de pagamento dos serviços fornecidos por esta concessionária será precedida de notificação por correspondência própria, indicando o prazo previsto para o corte de fornecimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; o corte do fornecimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00.”

  	Art. 4º -   Será cominada penalidade de multa correspondente ao valor de 500 (quinhentas) UPFs-BA , por ocorrência, nas infrações ao disposto nesta lei.

 	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

 	Tem por finalidade este Projeto de lei definir regras claras e aplicáveis à hipótese de interrupção de fornecimento de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, gás e de telecomunicações (telefonia fixa ou móvel, internet e TV por assinatura), motivada por falta de pagamento, de modo que somente possa ser efetuada após a devida notificação do consumidor pelas respectivas concessionárias, na forma legal, tomando-se as devidas cautelas no sentido de se proteger os direitos do consumidor desses serviços. 

 	Com efeito, trata esta propositura, efetivamente, de direitos do consumidor: o elo mais fraco da cadeia consumista, especialmente quando se trata de prestação de serviços ofertados em massa mediante contratos de adesão. 

 	Está se tornando comum a prática da interrupção do fornecimento dos serviços públicos especificados nesta proposição legislativa, em horários e dias inviáveis a qualquer reação por parte do consumidor, tal como às 18h00 (dezoito horas) de uma sexta-feira.  Pouco poderá fazer o consumidor alvo de tal prática, no sentido de localizar a conta já paga e comprovar o adimplemento, ou ainda tentar emitir uma segunda via da conta, pagá-la e pedir a religação dos serviços em seguida. 

 	Isso ocorre apesar da jurisprudência que considera tais medidas arbitrárias, obrigando o cidadão a movimentar o Poder Judiciário, onde ele obterá, de forma previsível, a reversão da medida, o que acaba por produzir outro prejuízo à sociedade, uma vez que o Poder Judiciário poderia ser poupado dessa sobrecarga processual. 

 	Esses casos ficam mais graves se, na residência onde o serviço for cortado, houver crianças, idosos, gestantes, deficientes físicos ou quaisquer pessoas com problemas de saúde nela residindo.  Além de impedido de obter uma religação dos serviços com rapidez, terá o usuário dos serviços de enfrentar todas as consequências críticas de um corte nas circunstâncias apontadas. 

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2010

Deputado Gilberto Brito