PROJETO DE LEI Nº 18.887/2010

Declarade Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO  DOS TRABALHADORES E AUTÔNOMOS DO  ESTADO DA  BAHIA, com sede  e foro  no município de Salvador.	  		           	              	              

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO  DOS TRABALHADORES E AUTÔNOMOS DO ESTADO DA BAHIA, com sede a Av. Sete de SetembroNº 57/59, Ed. Fernandez Plaza sl. 307, bairro 2 de julho no município de Salvador - Ba” 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2010

Deputado Roberto Muniz

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E AUTÔNOMOS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ Nº 10.838.074/0001-55 é uma Associação sem fins econômicos,  que tem como finalidades principais: Defender os direitos e legítimos interesses de seus associados, seus filhos e dependentes, na condição de trabalhadores, consumidores e como cidadãos, com especial atenção à dignidade humana, nos seus mais variados e elevados interesses, principalmente no que tange a educação, aos direitos do menor e da família do trabalhador  residente no Estado da Bahia, defendendo tais direitos, judicial e extra-judicialmente, em qualquer foro ou juízo, inclusive administrativamente em qualquer órgão, bem como questionar junto as autoridades públicas no sentido de atender aos legítimos interesses das famílias dos trabalhadores residentes no Estado da Bahia em relação à educação, saúde, transporte, e, finalmente, integrar, nacionalmente, os mesmos objetivos das demais Associações estaduais através da Federação Nacional.  
 
Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.