PROJETO DE LEI Nº 18.891/2010
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades e demais Unidades do Sistema de Ensino Superior do Estado da Bahia para estudantes filhos de agentes de presídio, policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado da Bahia devem reservar cota de 2% (dois por cento) das vagas e das matriculas oferecidas em cada um dos seus cursos de graduação, para os filhos de agentes de presídio, policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. 
Parágrafo único – O edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá a necessidade da apresentação da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade do servidor em razão do serviço.

Art. 2º -  Cabe às universidades e escolas do ensino superior do Estado definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a forma como se dará o preenchimento e o número das vagas reservadas por força desta Lei.

Art. 3º -  Para fins de aplicação desta Lei, e para assegurar a excelência acadêmica, as instituições públicas estaduais de ensino superior mantidas e administradas pelo Governo do Estado da Bahia devem adotar critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimento do estudante candidato à vaga.

Art. 4º -  As universidades públicas estaduais manterão programa de apoio visando obter resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação dos estudantes beneficiados por esta Lei, bem como suas permanências na instituição.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Na minha definição, Polícia é o mar que recebe os rios da miséria humana. Quem nela trabalha, lida com questões da mais alta complexidade, até porque os seus “atores”, na grande maioria, são consequentes dos desajustes sociais, conforme bem demonstram os presídios, superlotados de gente pobre e descendentes de famílias desestruturadas. 
Quem lida neste ambiente está susceptível às mais diversas e surpreendentes situações, a morte violenta inclusive, desde quando é obstáculo à concretização do crime, nas suas mais diversas modalidades. 
É por isto que, rotineiramente, policiais civis, militares e agentes de presídio são mortos ou tornados incapazes para o desempenho das suas árduas atividades profissionais. As respectivas famílias, que sempre vivem atormentadas, pagam enorme preço quando dos acontecimentos. 
Possibilitar aos seus descentes que estudam, uma reparação pela sofrida perda, é dever do Estado. 
É por este fundado motivo que apresento esta proposição, que visa assegurar aos filhos dos policiais e agentes de presídio assassinados ou incapazes o ingresso, mediante cota, nos cursos universitários sob a responsabilidade do Estado da Bahia, até porque é repentino e inesperado o acontecimento, levando ao desestruturar de toda família, especialmente os que se encontram na fase de estudos, via de regra adolescentes. 
Ademais, é a própria sociedade fazendo justiça.