PROJETO DE LEI Nº 18.900/2010

Dispõe sobre o seminário nas escolas da rede pública no Estado da Bahia sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art 1º - Ficam as escolas da rede pública de ensino do Estado da Bahia obrigadas a realizar, no primeiro semestre de cada ano letivo, seminário com duração de quatro horas, para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aos alunos , pais ou responsáveis . 
 
Art 2°- As soluções educativas contempladas por este programa serão coordenadas por professores com capacitação especifica para realizar a mediação pedagógica entre as tecnologias de informação e o processo educativo. 
 
Art 3° - Tendo em vista o caráter sócio educacional do presente  projeto  o governo do estado poderá realizar parcerias junto aos órgãos de Defesa da Criança e do Adolescente 
 
Art 4º-  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2010 

 
Maria Luiza Orge Barradas Carneiro 
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos no dia 13 de julho com uma conquista que é, ao mesmo tempo, um imenso desafio: chegar às escolas de Ensino Fundamental de todo o País, passando a integrar de forma efetiva os conteúdos escolares ministrados a mais de 30 milhões de estudantes brasileiros, através de um movimento da sociedade civil organizada que reivindicou com ações propositivas a cidadania de crianças e adolescentes.

A lei é vista como um avanço por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação poderá ser um instrumento determinante para tornar o Estatuto mais conhecido e mais bem compreendido pela sociedade. Fazer valer a lei, no entanto, impõe desafios que vão desde a dificuldade em mobilizar os gestores públicos para adotarem a medida em seus sistemas de ensino até a falta de conhecimento dos próprios professores sobre o ECA. 

A aprovação do ECA foi resultado da mobilização nacional dos vários setores da sociedade civil organizada. Revela ainda um projeto de sociedade marcado pela igualdade de direitos e deveres e de condições que devem ser construídas. 

É um instrumento importante para a família, sociedade e poder público em favor de uma mudança da realidade histórica, sócio-econômica da infância e juventude do nosso país. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal (1988) que assegura prioridade absoluta a esse segmento. 

De acordo com o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil : "É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a consciência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão". 

O E.C.A introduziu uma série de mudanças ao trato dado à questão da Infância no Brasil. Mias do que uma simples substituição do termo MENOR para criança e adolescente, é compreendida uma nova forma de se considerar a infância e a juventude. Com isso, observa-se uma transformação na condição sócio-jurídica infanto-juvenil, colaborando substancialmente para a conversão de "menores" em "cidadões-crianças" e "cidadões-adolescentes". 

A base dessa nova concepção consiste em considerar essa população não adulta, como sujeitos de direitos, e não como objetos de intervenção, conforme foi o tratamento a eles dispensando até então; além de representar um avanço na espera das políticas sociais para a infância à medida que no Estatuto se institui a idéia de Proteção Integral e como tal, não se limita a práticas primitivas, nem tão pouco ao atendimento de "menores em situação irregular", mas refere-se à proteção quanto as direitos fundamentais da criança e do adolescente (direito ao desenvolvimento físico, intelectual, afetivo, social, cultural, e etc.).  

Portanto é enfatizado o dever da família, Estado e sociedade, em zelar pelo cumprimento de tais direitos, e assim, estende-se à Sociedade Civil, a responsabilidade que antes era concedido à família e ao Estado.