PROJETO DE LEI Nº 18.911/2010
Determina, através do Poder Público, atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina, através do Poder Público, atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar, e dá outras providências. 
 
Parágrafo Único: - Os homens serão encaminhados para tratamento pelos seguintes meios: 
I - por vontade própria; 
II - pela Delegacia da Mulher; 
III - por determinação judicial.

Art. 2º -  O Poder Público incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONG's, Instituições de Pesquisa e outras, na elaboração de políticas e no atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero.

Art. 3º -  O Poder Público oferecerá capacitação aos profissionais responsáveis pelo atendimento.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

25 de novembro é marcado no Calendário Internacional como o DIA DA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 
 
Em vários países, a Sociedade Civil, através de entidades sociais já realiza trabalhos multidisciplinares com homens autores de violência contra a mulher e seus familiares. Nesta data, se organiza a Campanha do Laço Branco, que tem como objetivo combater a violência intrafamiliar e de gênero. 
 
Combater a violência não depende apenas de punição, que na verdade, ataca as consequências de um fato, lamentavelmente consumado, mas trata-se principalmente, da mudança de comportamento masculino, que na nossa sociedade está calcado numa visão patriarcal, que dá espaço para o machismo. 
 
A mulher tem conquistado, depois de centenas de anos de luta, políticas públicas de atendimento, delegacia da mulher, abrigos para ela  e seus filhos vítimas da violência.  
 
Mas, isto não basta, pois de certa forma, a mulher vítima também fica sujeita a uma reclusão. 
E, ainda, há o enfrentamento das consequências da demora judicial, que não agindo em tempo, leva a reincidência da violência, e morte da vítima. 
 
Há necessidade, urgente, de  Políticas Públicas que atendam o outro lado, não apenas punindo, mas tratando e reeducando o agressor, que na maioria das vezes foi criado em lar violento, e aprendeu que a mulher é "um ser inferior". 
 
A maioria dos profissionais que trabalham nesta área, afirmam que não há um tratamento adequado, que inclua também o agressor, daí a probabilidade de reincidência no delito. 
 
Portanto, a pena alternativa, que muitas vezes é aplicada, deve funcionar também no sentido de reeducar, de promover uma nova relação do masculino com o feminino, baseado no respeito mútuo. 
 
Este Projeto de Lei sugere também uma mudança no ordenamento jurídico, de tal forma que os homens que praticam violência intrafamiliar e de gênero, sejam encaminhados pelos juízes para tratamento, e possam refletir sobre o ato praticado, numa perspectiva de recuperação e de adoção de novas posturas na relação com as mulheres e a família. 
 
Esta proposição abre espaço para que as Entidades que atuam nesta área social possam ter seus profissionais treinados, e formar equipes multidisciplinares para atender homens autores de violência. 
 
Diante da importância do tema, solicito aos nobres Edis desta Casa Legislativa, a especial atenção na aprovação deste Projeto de Lei.