PROJETO DE LEI Nº 18.912/2010
Dispõe sobre ações de segurança para os torcedores de Clubes Desportivos e Caravanas procedentes de outras Cidades e/ou  Estados, e toma outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Dispõe sobre as ações de segurança para os torcedores de Clubes Desportivos e Caravanas procedentes de outras cidades e/ou Estados, e toma outras providências; 
 
Art. 2º - Toda Caravana de torcedores, ou grupos composto por mais de 20 pessoas, que vierem participar de eventos desportivos, fora de sua cidade, e/ou de outros Estados deverá por intermédio de seus organizadores, ou Clube que vier acompanhar, informar os dados pessoais de seus integrantes, endereço, RG, CPF e tempo de permanência na Cidade que sediará a competição à autoridade de Segurança Pública designada para este fim. 
 
Parágrafo Único: A desobediência do determinado no caput deste artigo, obrigará o retorno da caravana ou grupo à sua cidade de origem. 
 
Art. 3º - Fica determinada a obrigatoriedade de vistoria no interior do veículo, bem como nos pertences de seus ocupantes e revista dos mesmos, antes do desembarque. 
 
Parágrafo Único:  Toda arma ou objeto que representar risco a integridade física de pessoas, será apreendido, seu portador responsabilizado criminalmente, e tomadas contra o mesmo as medidas policiais cabíveis. 
 
Art. 4º - O sistema de monitoramento de imagens das Praças Esportivas, bem como de acesso às mesmas, devem ser conservados em perfeito estado, e disponibilizadas para as autoridades, sempre que solicitadas para a identificação imediata dos causadores de incidentes e tumultos. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é garantir a segurança e a integridade dos torcedores de Agremiações Desportivas por ocasião das competições, bem como, colaborar com as autoridades policiais no cumprimento de seu dever. 

Não é possível continuarmos a assistir impassíveis a atitude de alguns maus torcedores, integrantes de caravanas, que vêm para o Estádio como se fossem para um campo de batalha. Armados de paus, pedras, armas brancas, rojões, e outros materiais explosivos, colocando em risco a vida de pessoas inocentes, inclusive mulheres e crianças, que vão ao Estádio para se divertir e assistir um espetáculo saudável  que é a competição esportiva. 

Estes maus torcedores são vândalos, predispostos a desordem e ao crime, aproveitando-se da aglomeração e de seu suposto anonimato. 

A sociedade clama por mudanças que devem ser colocadas em prática imediatamente, através de uma legislação rigorosa e educativa, prevendo ações concretas de afastamento e identificação dos maus torcedores. 

Para tanto, contamos com o apoio dos Pares desta Casa Legislativa, na aprovação deste Projeto de Lei, e desta forma, colaborarmos com a sociedade no enfrentamento deste problema.