PROJETO DE LEI Nº 18.947/2010

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializam produtos falsificados contrabandeados ou de origem duvidosa, no estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do estabelecimento comercial localizado no Estado da Bahia, que comercializar,  adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados  ou contrabandeados. 

Art. 2º -  A infração tratada no Art. 1 será apurada a forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por laudo pericial elaborado por órgão e /ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado da Bahia. 
 
§ - A infração referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial. 

Art. 3º -  A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações  relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação 
 
Art. 4º - A cassação da eficácia  da inscrição do cadastro de  contribuintes do ICMS prevista no Art 1° implicará os sócios do estabelecimento penalizado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente 
 
I – O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade,  mesmo que em estabelecimento distinto daqueles: 
 
II – A proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;  
 
Parágrafo Único – As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão  pelo prazo de 10(dez) anos contados da data da cassação

Art. 5º - O Poder Executivo poderá divulgar através do Diário Oficial do Estado da Bahia a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento. 

Art. 6º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, à indústria, ao importador, ao exportador e aos armazéns de estocagem.

Art. 7º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2010

Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

Esta proposta de Projeto de Lei tem o objetivo de coibir a comercialização de produtos falsificados, contrabandeados ou vendidos, sejam eles industrializados ou não, através da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia, apoiando a consolidação do Plano Nacional de Combate à Pirataria  do Conselho Nacional de Combate à Pirataria que tem como propósito definir ações dos Poderes Executivos, Judiciários e Legislativo, tanto no âmbito federal, como  estadual e municipal, além de traçar um plano de repressão, conscientização e melhoramento do ambiente econômico, como medidas eficazes de combate  ao comércio ilegal. 
Dados fornecidos pelo IBOPE (2006) fundamentam a necessidades desta proposição quando aponta que 75%    da  população consumia produtos piratas. Também a Receita Federal mostra que somente em 2006, foram cadastrados no Sistema de Controle de  Mercadorias Apreendidas – CTMA  61.170 processos de apreensão, totalizando R$871.699.249,79.  Destacam-se a 9ª  Região Fiscal (que abrange o Estado do Paraná  e de Santa Catarina), com R$278.807.861,79, a 8ª  Região Fiscal   (que abrange o Distrito Federal, Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Tocantis), com R$44.491.006,56.  Dentre os produtos mais apreendidos, destacam-se os aparelhos eletro-eletrônicos  e equipamentos de informática, num total de R$238.340.468,01 seguidos dos materiais de transportes, num total de R$218.446.359,59 e alimentos, bebidas e fumo (tabaco e seus sucedâneos manufaturados) num total de R$96.505.172,20 
Por sua vez, o Banco Mundial registra que a informalidade e a sonegação de impostos no Brasil constituem  armadilhas para  o crescimento do País,  além  de reduzirem os  investimentos aplicados  no mercado formal. 
No Estado da Bahia, esta Lei inibirá aos atos ilícitos de contrabando e falsificação de produtos, contribuindo para o crescimento do comércio e da indústria do nosso Estado ao propiciar maior aumento da geração de postos de trabalho e de renda para toda a população