PROJETO DE LEI Nº 18.964/2010
Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A cobrança de taxa de pedágio, em todo território estadual, fica condicionada à existência de via alternativa de acesso, de uso público e gratuito para o usuário.

Art. 2º -  Quando não existir via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego, os proprietários de veículos emplacados em municípios onde há praças ou postos de pedágios e arrecadação, e que lá residam, ficam desobrigados do pagamento da taxa de pedágio.  
 
Parágrafo único: Para efeito de isenção da taxa de pedágio, nas condições exigidas no caput, o cidadão deverá comprovar sua residência junto às praças ou postos de arrecadação.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Há muitos anos e em diversos países do mundo, a cobrança de pedágio é um assunto controvertido e polêmico.  No Brasil, a cobrança de pedágio era proibida, sendo entendida como obstrução à liberdade de tráfego até 1969, quando a Emenda Constitucional 1/69 entrou em vigor.  
 
Por seu caráter oneroso, os debates acerca do pedágio são extremamente polêmicos, e a falta de legislação sobre o assunto cria uma série de dificuldades e insatisfações por parte do cidadão contribuinte. Uma das questões mais polêmicas diz respeito à necessidade de haver vias alternativas às rodovias pedagiadas.  
 
O direito constitucional de ir e vir está previsto no inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". 
 
Entretanto, a cobrança de pedágio constitui excessão a esta regra, conforme prevêo o artigo 150, V, da Constituição Federal. Tal dispositivo veda aos entes da Federação "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público".  
 
Deste último dispositivo pode-se aduzir que a cobrança de pedágio é legal. Todavia, o condicionamento ao direito de ir e vir só será admissível se a rodovia pedagiada se apresentar como uma opção que possa ser recusada, quando o usuário tiver a alternativa de utilizar outra, pavimentada, que o leve ao mesmo destino. Não havendo esta opção, a passagem pelo pedágio e o seu pagamento são compulsórios, obrigatórios, e o valor cobrado transforma-se num tributo. 
 
O tema é extremamente atual e importante para o futuro do Estado, principalmente levando-se em conta que o número de rodovias pedagiadas na Bahia aumentou, concentrando-se na Região Metropolitana de Salvador.  
 
Neste aspecto, para além da interpretação legal, deve ser levada em conta a dinâmica da RMS, cujos limites administrativos são irrelevantes para a população. A configuração da Região revela a necessidade de se propor políticas públicas que levem em conta a totalidade do espaço metropolitano, sua expansão nos municípios constituintes, e a mobilidade das pessoas.  
 
Para a equilibrar a equação e estabelecer uma via de composição de interesses, nasce este projeto de lei, que condiciona a cobrança da taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.  
 
Assim, rogo aos nobres pares que aprovem o presente projeto, na certeza de contribuir para a  promoção do equilíbrio das relações entre sociedade e Estado.