PROJETO DE LEI Nº 18.965/2010
Institui a isenção de pagamento da taxa de pedágio para todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Há muitos anos e em diversos países do mundo, a cobrança de pedágio é um assunto controvertido e polêmico.  No Brasil, a cobrança de pedágio era proibida, sendo entendida como obstrução à liberdade de tráfego até 1969, quando a Emenda Constitucional 1/69 entrou em vigor.  
 
A partir de então teve início uma série de privatizações das rodovias do país. São Paulo, onde existem 237 praças de arrecadação da tarifa, é o exemplo mais emblemático das proporções que o tema assume. Segundo estudos da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, uma nova praça de pedágio é instalada a cada 40 dias no Estado. Em alguns casos, é mais barato viajar para outro Estado do que internamente.  
 
O assunto não está apropriadamente regulado, dando ensejo a situações que prejudicam principalmente o cidadão contribuinte.  
 
Sabe-se da dificuldade que o Estado possui para conservar as rodovias, entretanto não se pode perder de vista que o cidadão já contribui para a manutenção das mesmas, através de impostos - como  a  CIDE Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) que incide sobre a importação e comercialização dos derivados de petróleo.  
 
Com expansão de 106,52% sobre 2009, a CIDE Combustíveis liderou o crescimento entre todos os impostos, tributos, taxas e contribuições arrecadados pela Receita Federal do Brasil até agosto deste ano.  
 
Além disso, a ambiguidade do artigo 150, V da Constituição Federal merece uma interpretação extremamente cautelosa, pois pode causar desequilíbrios em alguns casos.  
 
É o que pode acontecer, por exemplo, no município de Camaçari (e demais cidades da Região Metropolitana de Salvador), que com a implantação do Sistema BA093 ficará insulado por praças de pedágio em todas as saídas.  
 
Com isso, os moradores de Camaçari, assim como as pessoas que lá trabalham, sem falar na circulação de mercadorias, serão prejudicados.  
 
Para a equilibrar a equação e estabelecer uma via de composição de interesses, nasce este projeto de lei, que institui a isenção de pagamento da taxa de pedágio para todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam localizadas as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.  
 
Além de apresentar uma alternativa viável - especialmente ao trabalhador  - a iniciativa mostra-se vantajosa também para o município. 
 
Levando-se em conta a importância dos repasses de impostos estaduais para a receita dos municípios baianos, uma das vantagens do presente projeto é estimular a arrecadação do IPVA no municípios que abrigam praças e postos de pedágio. 
 
Os benefícios trazidos vão além do simples aumento da receita municipal. Dentre as ações possíveis estão: intervenções na atividade econômica, ampliação da oferta de empregos ou da renda dos cidadãos, além de investimentos em políticas sociais do município.  
 
Assim, rogo aos nobres pares que aprovem o presente projeto, na certeza de contribuir para a  promoção do equilíbrio das relações entre sociedade e Estado.