PROJETO DE LEI Nº 18.973/2010
Proíbe o uso de cerol em fios ou linhas utilizados para a soltura e sustentação de pipas ou similares em locais públicos em todo território de Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Proíbe o uso de cerol em fios ou linhas utilizados para a soltura e sustentação de pipas ou similares em locais públicos em todo o território do Estado da Bahia. 
Parágrafo Único - O cerol de que trata o caput deste artigo é a mistura de vidro moído com cola que é passado nas linhas ou fios de sustentação das pipas. 

Art. 2º -   - A fiscalização ficará a cargo do órgão competente em cada Município, que acionará quando necessário o apôio das Polícias Civil e Militar. 

Art. 3º -   - O infrator será punido com advertência, apreensão dos materiais e notificação às autoridades policiais. 
 
Parágrafo Único - Se o infrator for menor de 18 anos a advertência será aplicada aos pais ou responsáveis legais e o material apreendido.

Art. 4º -   - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

Em periodos de férias escolares, e verão, a discussão sobre a atividade recreativa de soltar pipas, e a polêmica sobre o uso do cerol nas linhas ou fios de soltura e sustentação das pipas, bem como os acidentes que causam, voltam aos noticiários. 
Cerol é a mistura de vidro moído e cola que é passado na linha para que corte a linha do adversário nas competições entre crianças, jovens e até adultos. 
O uso do cerol tem causado sérios acidentes e até mortes entre ciclistas, motociclistas, e panes em redes elétricas e de telefone. 
 
Muito se tem falado a respeito, mas, apenas uma ação conjunta de Órgãos Públicos e População, com o objetivo de estabelecer áreas para as competições onde não haja riscos, e principalmente, ações educativas que conscientizem que o CEROL MATA E DESTRÓI,   podem  deixar que uma brincadeira tão tradicional, não se acabe, nem acabe com a vida de ninguém. 
 
Prevenir, é sempre mais barato que remediar. E, quando se trata de vida, não tem preço! 
 
Educar,  fiscalizar e punir  o uso do cerol é uma forma de preservar vidas e levar as crianças, jovens e adultos adeptos desta brincadeira tão tradicional a ter um lazer responsável. 
 
Peço o apoio dos Pares desta Casa Legislativa para o presente Projeto de Lei.