PROJETO DE LEI Nº 18.974/2010
Fica criado o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações  públicas nos  empreendimentos residenciais com financiamento público estaduais da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações  públicas estaduais da Bahia.

Art. 2º -  O programa a que se refere o artigo 1º tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e reaproveitamento de água nas novas edificações públicas estaduais, assim como nos  empreendimentos residenciais com financiamento público estadual que abriguem mais de 10 (vinte e cinco) famílias, além de promover a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Art. 3º -  Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: 
I - conservação e uso racional da água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
II - desperdício quantitativo de água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; 
III - utilização de fontes alternativas - conjunto de ações que possibilitem o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; 
IV - águas servidas - águas utilizadas no pias, tanque ou máquina de lavar e no chuveiro.

Art. 4º -  Ficam as empresas projetistas e de construção civil no Estado da Bahia, obrigadas a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva e de águas servidas, nos projetos de empreendimentos residenciais com financiamento público  estadual que abriguem mais de 10 (vinte e cinco) famílias. 
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades da administração pública estadual da Bahia, dos três Poderes, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual podem instalar e projetar coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva e águas servidas em todos os projetos e construções de prédios públicos, ou que se utilizem de recursos do tesouro.

Art. 5º -   A caixa coletora de água da chuva e águas servidas serão proporcionais ao número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais.

Art. 6º -  As empresas projetistas e de construção civil que desenvolvem projetos e empreendimentos com financiamento público terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem seus projetos ao cumprimento desta lei, a contar da data de publicação da presente lei.

Art. 7º -  O Estado  poderá adotar em todos os empreendimentos imobiliários realizados com recursos públicos que venham a ser construídos a partir desta lei, dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água. 
Parágrafo Único -  Os dispositivos hidráulicos consistem em: 
I - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidade. 
II - torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; 
III - bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR); 
IV - sistema hidráulico que permita o reaproveitamento da água proveniente de chuveiros, banheiras, pias, tanques e máquinas de lavar para a descarga nos vasos sanitários ou para uso não potável, como lavagem de calçadas e áreas externas.

Art. 8º -  O Poder Executivo poderá adotar outra tecnologia, diversa da especificada no artigo anterior, desde que possibilite o controle e a redução de consumo de água, em proporções iguais ou superiores à proporcionada pelos mecanismos indicados por esta lei.

Art. 9º -  O combate ao desperdício quantitativo de água compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede pública estadual de ensino e palestras dirigidas aos servidores públicos que trabalham ou trabalharão em novas edificações, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.

Art. 10º -  O Estado da Bahia, no caso de locação de imóveis para instalação de seus órgãos ou entidades priorizará aquelas edificações que estejam de acordo com as normas definidas nesta lei.

Art. 11º -  Os edifícios públicos ou residenciais construídos com recursos públicos já concluídos quando da publicação desta lei, demonstrada a viabilidade técnica, terão o prazo de 5 (cinco) anos para realizar as adequações ao disposto nesta lei. 
Parágrafo Único - A viabilidade técnica será demonstrada pelo órgão público responsável pela fiscalização de obras no município em que estiver localizado o edifício, mediante consulta formulada pelo Estado da Bahia, através de seus órgãos locais.

Art. 12º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água, a que a mesma se refere, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13º -  Os órgãos do Poder Público Estadual, Federal e Municipal poderão fiscalizar a execução e o cumprimento da presente lei.

Art. 14º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

 A preservação do meio ambiente tem sido uma luta constante de diferentes setores da sociedade. Recursos naturais que já foram considerados inesgotáveis, hoje não mais recebem este tratamento. A água é um deles. 
A sociedade, nas últimas décadas, vem mudando sua concepção quanto à forma de tratamento a ser dado ao Planeta Terra, com suas riquezas e deficiências. Muitas medidas tem sido adotadas na busca da preservação do meio ambiente e a conservação da água tem sido objeto destes novos projetos. 
Leis com dispositivos semelhantes aos desta tem sido aprovadas em municípios brasileiros e incorporadas aos seus códigos de obras e postura, tornando-se, inclusive, requisito para concessão de alvará para novas construções. 
Considerando os limites do Poder Legislativo Estadual no tocante a esta matéria, pois cabe aos Municípios legislar sobre seu plano diretor, lei de zoneamento e código de obras e posturas, esta proposição limita-se aos edifícios públicos estaduais. 
Ao considerar que muitos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual funcionam em prédios locados, inserimos artigo determinando que o poder público priorize edifícios já adequados quando da realização de busca dos imóveis para a Administração Pública da Bahia. Este dispositivo funciona como um indutor para os construtores privados que adequarão seus imóveis, pois terão mais chances de vendê-los ou locá-los ao Poder Público Estadual. 
Ocorre, ainda, que muitos prédios já construídos têm as condições técnicas que viabilizam a sua adequação. Para estes casos, estipulamos o razoável prazo de cinco anos para se efetivarem as adequações. 
Por fim, esta lei poderá servir como parâmetro para aqueles municípios que ainda não possuam lei desta natureza e se espelham na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em sua elaboração legislativa.