PROJETO DE LEI Nº 18.989/2010
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Toda ocorrência de roubo, furto ou extravio  de documentos pessoais no Estado da Bahia será comunicada,  no prazo  de  vinte e quatro horas da lavratura do boletim,  à  Junta Comercial do Estado (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins). 
§ 1º - A comunicação será acompanhada de cópia do boletim de ocorrência e deverá conter: 
I - nome completo da vítima; 
II - órgão expedidor; 
III - número e tipo de documento. 
§ 2º - Cabe à autoridade policial que lavrar  o  boletim encaminhar a comunicação de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º -  A Junta Comercial do Estado da Bahia manterá um cadastro atualizado com informações sobre documentos  pessoais roubados, furtados ou extraviados. 
§ 1º -  O  cadastro  só  será  acessível  aos  funcionários autorizados ou mediante requisição da autoridade judiciária ou  do Ministério Público. 
§  2º  -  Caso  seja  verificada a utilização  de  cópias  de documentos  pessoais  roubados, furtados ou extraviados,  a  Junta Comercial  comunicará,  no  prazo  de  vinte  e  quatro  horas,  à autoridade  policial  mencionada no § 2º do  art.  1º,  a  fim  de fornecer maiores elementos para a investigação. 
§ 3º - No caso de documento roubado, furtado ou extraviado em outro  Estado da Federação, a inclusão no cadastro será  feita  de ofício ou mediante requerimento do interessado.

Art. 3º -  Os pedidos de constituição ou alteração de empresários, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, serão  indeferidos, caso um dos sócios conste no cadastro previsto no art. 2º, salvo se, por meio de outros documentos, comprovar ser o interessado.

Art. 4º -  O descumprimento dos dispositivos da presente lei sujeitará os  infratores à imposição de  multa  no  valor  de  50 (cinqüenta) UPF-BA, sem prejuízo das penalidades civis,  penais  e administrativas cabíveis.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Atualmente, quando um documento é roubado ou perdido, o cidadão se encaminha até uma delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência; entretanto, só esse procedimento não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar diversos golpes como, por exemplo: habilitar telefones celulares, abrir contas bancárias, contrair empréstimos e até abrir empresas, pois não existem dados referentes a esses documentos na Junta Comercial, o que impediria a sua utilização. 
Assim, a vítima acaba se tornando sócia de empresas que desconhece e que normalmente são usadas para fins ilícitos, prejudicando também a terceiros. Portanto, a vítima é lesada duas vezes, e as conseqüências são danosas. Quando o cidadão menos espera, é surpreendido por ações judiciais que lhe causam grandes transtornos. 
O que pretendemos é buscar evitar esse tipo de delito, que se acentua a cada dia, pois os tipos de fraudes estão ficando cada vez mais sofisticados. 
Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, cabe aos Estados legislar concorrentemente a respeito de juntas comerciais. Além disso, por ser matéria que envolve questão ligada à segurança pública, isso também é atribuição do Estado.