PROJETO DE LEI Nº 18.990/2010
Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.    

Art. 2º -  Para os fins desta lei entende-se por Agroindústria Familiar o empreendimento de propriedade de agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aqüíferas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas.

Art. 3º -  A Política Estadual de Agroindústria Familiar tem por finalidade a agregação de valor, o incremento à geração de trabalho e renda e a busca da segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.

Art. 4º -  São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5º -  A Política Estadual de Agroindústria Familiar desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos: 
I - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos agricultores; 
II - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural; 
III - promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da economia popular e solidária; 
IV - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais; 
V - orientação para o cumprimento das exigências e objetivos das Leis federais nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003. 
VI – ampliação do desenvolvimento sustentável nos pequenos municípios visando a geração de emprego, renda e qualidade de vida da população.

Art. 6º -  São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar: 
I - o crédito; 
II - os incentivos fiscais e tributários; 
III - a inspeção sanitária; 
IV- o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão; 
V-a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização; 
VI - a promoção e a comercialização dos produtos; 
VII - a capacitação profissional; 
VIII - a comercialização geral estabelecidas nas Leis Federais nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003.

Art. 7º -  A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante: 
I - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos; 
II- orientação e acompanhamento na execução dos projetos a serem desenvolvidos; 
III- desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão administrativa; 
IV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento; 
V - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as Agroindústrias Familiares e as organizações de comunidades urbanas.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia, consolidando este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para os agricultores familiares e contribuindo para o combate à fome e à miséria.  
A Política proposta possibilitará a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável, amparada nas Leis Federais nº 11.326, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a nº 11.947 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e a nº 10.689 que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, acreditamos também que este é sem dúvida mais um passo importante que nosso Estado poderá dar ao desenvolvimento sustentável fortalecendo diretamente os municípios onde visamos à geração de emprego, renda e qualidade de vida da população. 
Com a aprovação do presente projeto de lei, o Estado da Bahia estará invertendo prioridades nas políticas públicas e contribuindo na descentralização do desenvolvimento sócio-econômico. 
A medida que o volume de produtos agroprocessados aumenta em nosso Estado, diminui o número de produtores de matéria-prima para as grandes agroindústrias. Este indicativo demonstra uma clara tendência de especialização, de concentração e, conseqüentemente, da exclusão de produtores. Deste modo, aqueles agricultores que não conseguem acompanhar a “evolução” tecnológica proposta pelas grandes agroindústrias estão sendo excluídos do processo produtivo. 
A agroindústria familiar rural é uma forma de organização onde a família rural, de forma individual ou associativa, produz, processa e/ou transforma parte de sua produção agrícola e/ou pecuária, visando, sobretudo a produção de valor de troca que se realiza na comercialização. 
São aspectos que se destacam na agroindústria familiar rural: a localização no meio rural, a utilização de máquinas e equipamentos e escalas menores, procedência própria da matéria-prima em sua maior parte, ou de vizinhos, processos artesanais próprios, assim como da mão-de-obra da família.