PROJETO DE LEI Nº 19.001/2010
PROIBE O USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DE SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º- Fica proibida a utilização de jalecos, aventais, e demais equipamentos de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área de saúde, ao freqüentarem estabelecimentos comerciais destinado às refeições, tais como bares, restaurantes e similares.

Art. 2º -  Art. 2º- Aqueles que descumprirem o determinado nesta norma estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil rais).

Art. 3º -  Parágrafo único: A reincidência, sujeitará a cobrança do valor da multa em dobro.

Art. 4º -  Art 3º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2010

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer restrições ao uso de vestimentas de proteção individual da área da saúde, quando os profissionais dessa área não estiverem atuando, proibindo o uso dos mesmos em bares, restaurantes e similares. 
 
Isso porque, o uso indevido de tais equipamentos, funciona como transporte de agentes químicos e biológicos, o que pode trazer prejuízos tanto ao paciente como às pessoas que freqüentam esses estabelecimentos, criando uma situação de risco a todos.  
Desse modo, clara a necessidade de aprovação desse texto, visto que essencial para a garantia da saúde pública.