PROJETO DE LEI Nº 19.002/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FERROS VELHOS, LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, BORRACHARIAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADORES DE Aedes Aegypti.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ar. 1°- Ficam os ferros velhos, lojas de material de construção, borracharias e afins localizados no Estado da Bahia obrigadas a adotar medidas de controle com o intuito de evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti.

Art. 2º -  Art. 2°- Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a realizar a cobertura e a proteção adequada de pneus novos, velhos,  peças, e sucatas, bem como de qualquer outro material que se encontrem no âmbito de suas instalações, evitando a sua exposição diretamente ao tempo.

Art. 3º -  Art. 3°- O estabelecimento que por ato discricionário não cumprir o determinado nesta lei estará sujeito à advertência.

Art. 4º -  Paragrafo unico: Parágrafo único- A reincidência ou a infração continuada terá como conseqüência a suspensão do funcionamento do estabelecimento pelo período necessários às adaptações.

Art. 5º -  Art 5º- Essa Lei entrará em vigor 30 dias depois da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2010

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

Atualmente a cada dia intensificando as ações que visam evitar o foco do Mosquito Aedes aegypti 
Isso porque o controle dos casos de dengue deve-se iniciar com o controle dos locais propícios a desenvolver as larvas desse mosquito causador, quais sejam, pneus, vazilhas e objetos em geral expostos diretamente ao tempo. 
           Outrossim, o texto constitucional estabelece que a saúde é direito fundamental (art. 6°, da CF/88), e que, por sua vez, o Estado é competente para legislar sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde (art.24, XII e §1°) e para prestar cuidados de saúde (art.23,II). 
Desse modo, o presente Projeto de Lei tem por intuito obrigar os estabelecimentos que normalmente manuseiam e/ou armazenam esse tipo de material a tomar as medias necessárias afim de conter a proliferação do mosquito e conseqüente surto da doença.