PROJETO DE LEI Nº 19.003/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES PROVIDENCIAREM O DESTINO EFICAZ DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS DANIFICADAS E/OU USADAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º- Ficam as concessionárias de veículos automotores e oficinas particulares obrigadas a dispor das peças automotivas usadas ou danificadas evitando prejuízos decorrentes de seu armazenamento.

Art. 2º -  Art. 2º- O destino final deverá ser a siderugia ou o aterro, devidamente licenciado pelo órgão ambiental responsável no Estado da Bahia.

Art. 3º -  Art. 3º- O prazo para a disposição final dessas peças será de 30 (trinta) dias.

Art. 4º -  Art 4º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2010

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa evitar que a venda aos consumidores de peças usadas ou danificadas,como se novas fossem.  
A presente norma visa também dá um destino final à sucata de forma eficaz e ambientalmente correta.