PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.035/2010

Dispõe sobre implantação de curso de Ensino Fundamental para funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço à Assembleia Legislativa, em parceria com o SESC. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, com fulcro no Artº 127, Incisos IV e V, do Regimento Interno, conforme Resolução 1.193/85, autorizado a proceder ações administrativas que viabilizem implantação de curso de ensino fundamental para funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço à Casa.

Art. 2º -  Para execução do curso a Assembleia Legislativa firmará convênio com o SESC – Serviço Social do Comércio, que ficará responsável pela elaboração do projeto pedagógico, prestação de assistência técnica, professores capacitados e o material didático necessário. 

Art. 3º -  As aulas do curso ora autorizado serão realizadas nas dependências da Assembleia Legislativa da Bahia, com duração de duas (02) horas diárias em carga horária total a ser definida pelo SESC.

Art. 4º -  A Assembleia Legislativa da Bahia oferecerá o espaço físico, realizará o cadastro dos alunos e atuará na reprodução e distribuição dos materiais pedagógicos, assim como adotará as providências necessárias para que os funcionários terceirizados inscritos sejam liberados para frequentar as aulas, recebendo, ao final, certificado de conclusão do Ensino Fundamental emitido pelo SESC.

Art. 5º -  O critério para inscrição dos alunos, assim como o número de vagas, serão definidos pela Assembleia Legislativa, em consonância com o SESC.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor 30(trinta) dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A TV Câmara, que noticia e reporta matérias da Câmara Federal, fez veicular na noite do dia 15/03/2010 uma louvável iniciativa daquela Casa de Leis: um curso ministrado pelo SESC – Serviço Social do Comércio para servidores de empresas terceirizadas que trabalham na Casa e que não tem o Ensino Fundamental. 
 
Segundo noticiado, o curso é desenvolvido nas próprias instalações da Câmara Federal, por um período de 2 horas diárias, o que tem ensejado uma grande elevação da autoestima dos operários. 

Por tal razão, proponho através deste Projeto de Resolução que a Assembleia Legislativa da Bahia adote as providências necessárias para aplicar a mesma experiência que a Câmara Federal, beneficiando a todos os servidores terceirizados que não tiveram oportunidade, ao longo de suas vidas, de concluir ao menos o Ensino Fundamental. 

Tal iniciativa, decerto, contribuirá para a democratização do acesso à Educação e estimulará a busca pela capacitação e aperfeiçoamento dos estudos por parte dos profissionais beneficiados.