PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.039/2010

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica instituída a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack, com a finalidade de dialogar com os diversos setores do Governo e da Sociedade Civil, visando colher elementos que possam subsidiar na formulação de Políticas Públicas voltadas à prevenção e combate ao uso desta droga no Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único: A Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares desta Casa de Leis interessados na implementação de ações que minimizem os efeitos sociais da disseminação dessa substância alucinógena no Estado da Bahia. 

Art. 2º -  A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa da Bahia. 
 
§ 1°. Os parlamentares desta Casa interessados poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias, contados a partir da promulgação desta resolução. 
 
§ 2º. Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e escolherão, entre si, os titulares dos diversos cargos constantes no Regimento Interno da Frente, a ser elaborado pelos seus membros imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução.

Art. 3º -  A Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack visa mobilizar os parlamentares para desenvolver um trabalho estratégico de prevenção e combate ao avanço da droga, fomentando debates, reuniões, seminários, audiências e fóruns regionais para discutir sobre os efeitos sociais e o avanço do crack no Estado da Bahia.  
 
§ 1° - A Frente Parlamentar também promoverá ações, eventos e campanhas, nas formas impressa ou eletrônica, utilizando meios atrativos de comunicação, como as ferramentas da internet, folders, cartilhas e vídeos, para atingir os mais diversos públicos, sobretudo a juventude, na divulgação de informações ou serviços que garantam o objetivo da prevenção e combate ao uso do crack.

Art. 4º -  As sessões ordinárias e extraordinárias da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack, bem como as demais atividades por ela promovidas, serão abertas à participação da sociedade.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da presente Resolução correrão pela verba própria do orçamento vigente.

Art. 6º -  A Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack reger-se-á pelo seu Regimento Interno, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.

Art. 7º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2010

Deputado Isaac Cunha

JUSTIFICATIVA

 	A proposta de criação da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack é colocar-se como interlocutora entre o Governo e a sociedade, pretendendo desempenhar um importante papel para a consolidação de políticas públicas voltadas para o combate e prevenção do uso do crack, pois é, hodiernamente, uma das drogas de mais altos poderes viciantes e pelo aumento do seu uso não só aqui na Bahia, como em todo o país 
	Esse aumento acentuado do consumo de crack no Brasil levou o Ministério da Saúde a lançar uma campanha nacional de alerta e prevenção ao uso da droga. O objetivo do governo federal é fazer com que os jovens sejam conscientizados a não consumir o crack – um subproduto de cocaína vendido a preço baixo – devido ao alto poder de dependência e dificuldade de recuperação, além do risco de morte. 
	Na Bahia o governo Wagner também vem enfrentando o problema com a implantação de alguns programas. O Território da Paz, parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, visa integrar políticas de segurança e ações sociais preventivas, por meio de um pacote de medidas que envolvem a comunidade e as forças de segurança, em busca da redução da criminalidade.  
	Já foi implantado em Salvador, no bairros de Tancredo Neves, Pelourinho, Pirajá, Paripe e São Cristovão, além dos municípios de Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho. Entre os projetos do Território da Paz está a Polícia Comunitária que faz ronda a pé ou de bicicleta, sempre na mesma região, conversando com os moradores. 
	Outra ação em igual contexto é o “Mulheres da Paz” que tem a missão de prevenir os conflitos locais e afastar os jovens da criminalidade, incentivando-os a participarem de projetos sociais, através de treinamento de mulheres para ajudar a prevenir a violência na vizinhança e estimular os jovens a participar de programas sociais do Governo Federal. Como incentivo, elas recebem uma bolsa mensal de R$190,00 (cento e noventa reais). Aqui na Bahia, 700 (setecentas) mulheres foram selecionadas para participar do projeto em Salvador e região metropolitana, que já recebeu quase R$1,4 milhão em investimentos. 
	Diferentemente da ação repressiva, essas ações são preventivas e pacificadoras e contam com o envolvimento da comunidade. Recentemente, o Governo do Estado também implantou o Programa Ronda nos Bairros da Secretaria de Segurança Pública, inspirado numa iniciativa do governo do Ceará, abrange dezoito localidades que se denominou do complexo de Tancredo Neves, beneficiando 500 mil pessoas. Em Feira de Santana, o programa reforça o patrulhamento em 08 regiões da cidade, englobando 34 bairros e outras localidades que são patrulhadas 24 horas por policiais militares em viaturas. 
	Através de abordagem em suspeitos nos arredores das escolas e apoio a eventos promovidos pelas unidades de ensino que se estendem até a noite, há mais um programa do governo que é a Ronda Escolar da Polícia Militar, formada por soldados que mobilizados para a atividade e fizeram o curso de proteção escolar, que além do trabalho ostensivo, ministram palestras nas escolas com temas como drogas, violência, papel da PM, datas cívicas, gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis. 
	Neste sentido, a Frente Parlamentar pode abrir esse espaço para criar canal de interlocução com a sociedade visando fomentar políticas públicas contemplando elementos que saiam da própria sociedade a partir de diversas experiências e realidades. 
	A Assembleia Legislativa da Bahia não pode inertes a essa problemática que está acabando com a sociedade baiana, pois como já se disse, atinge não só o usuário da droga e sua família como toda a sociedade, uma vez que para conseguir sustentar o vício, os usuários começam a usar qualquer método para comprá-lo.  
	Acreditamos, ao embasar o Projeto de Resolução que ora apresentamos nesta Casa Legislativa, que a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Uso do Crack, será um importante instrumento de mobilização e articulação social na luta contra a droga, fomentando debates e discussões acerca do tema, defendendo ações de prevenção, recuperação terapêutica e ressocialização do dependente químico, através de ações complementares às ações em curso desenvolvidas pelo Poder Executivo.  
	Diante do exposto, dada a relevância social da proposição, submetemos à apreciação desta Casa, na certeza de poder contar com o apoio dos nobres pares Parlamentares para a aprovação desta proposta de grande relevância e impacto na sociedade atual e futura da população de nosso Estado.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2010

Deputado Isaac Cunha