REQUERIMENTO Nº 7.038/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

"Requer da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH informações sobre a concessão do indulto aos presos sob a sua responsabilidade".  
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, sobre a concessão do indulto aos presos no que tange: 
 
1.	Ao número de presos que foram beneficiados em 2009 com indulto natalino; 

2.	Ao número de presos que não retornaram do indulto natalino do ano de 2009;
 
3.	Ao detalhamento dos procedimentos operacionais e administrativos de acompanhamento dos presos durante a concessão do indulto; 

 
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 

 

 

JUSTIFICATIVA 

Considerando que o indulto é uma forma de extinção da punibilidade, conforme assegura o Art. 107, II, do Código Penal e a Lei nº. 7.210 - Execução Penal; 

Considerando que o indulto só pode ser concedido após condenação transitada em julgado a presos que cumprem pena em regime semiaberto e que tenham bom comportamento; 

Considerando que o indulto apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário; 

Considerando que significativo número de presos que recebem o beneficio do indulto não retornam para o cumprimento de suas penas reincidindo na criminalidade;  

Considerando que segundo dados da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) 466 dos 1105 detentos que ganharam o benefício de passar o Natal e o Ano Novo de 2008 com as famílias não retornaram para o cumprimento regular da pena, o que representa 42% do total de agraciados com o indulto; 

Considerando que a única medida pública tomada pela secretaria em relação a estes presos que não retornaram às cadeias foi considerá-los foragidos da Justiça no estado, deixando-os livres para continuarem a cometerem delitos; 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH informações sobre a concessão do indulto aos presos sob a sua responsabilidade. 

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual