REQUERIMENTO Nº 7.048/2010

Requer da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, informações sobre a exclusão da carga horária de Educação Religiosa. 

Requeiro à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e em consonância com o Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado e o Art. 133, incisos IX e X, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, sobre a exclusão da carga horária da Educação Religiosa, do Ensino Fundamental Diurno (2º Segmento), conforme Portaria nº 1.128 de 28 de janeiro de 2010. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA 
 
O Governo do Estado através a Secretaria da Educação, mediante a portaria nº 1.128 de 28 de janeiro de 2010, excluiu a carga horária da Educação Religiosa do Ensino Fundamental diurno. 
 
A Portaria traz em nota do anexo I, relativa a "matriz curricular referenciada" que a Educação Religiosa "é um componente desdobrado em atividades a serem desenvolvidas em dias específicos, previstos no projeto pedagógico, sem notas/conceitos, para efeito de promoção"(...). 
 
Ou seja, deixa de ser uma disciplina obrigatória da base nacional comum, do Ensino Fundamental, como determina a legislação vigente. 
 
A referida Portaria fere gravemente o parágrafo primeiro do Art. 210 da constituição federal, que determina que "serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. assegurando que o Ensino Religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental". 
 
Afronta, ainda, o Art. 33, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e regulamenta o ensino religioso garantindo que este é parte integrante da Formação Básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 
Golpeia, também, a Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997 que dá nova redação ao Art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde fica determinado que a educação religiosa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.  
 
E, que, os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. 
 
E mais, que os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituídos pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. 
 
E por fim, viola o Art. 11, Parágrafo 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, assinado pelo Presidente Lula e o Núncio Apostólico no Brasil, Dom Lorenzo Baldisseri. 
 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual