REQUERIMENTO Nº 7.066/2010

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei:

PL 18.424/09
Autoria: Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.	
PL 18.427/09
Autoria: Poder Executivo	Altera as Leis Estaduais nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica.	

Sala das Sessões, 05 de março de 2010.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria