R E Q U E R I M E N T O  Nº 7.102/2010

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 18.582/2010, de autoria do Poder Executivo, que “cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade, e dá outras providências”.

Sala das Sessões,  06 de abril de 2010.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria