R E Q U E R I M E N T O  Nº  7.116/2010

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 18.583/2010, de autoria do Poder Executivo, que “reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências”. 

Sala das Sessões,  19 de abril de 2010.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria