REQUERIMENTO Nº 7.188/2010

Requer a convocação do Secretario de Segurança Pública do Estado da Bahia para prestar esclarecimentos sobre a violência promovida por agentes policiais. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XXIII e Art. 109, inciso VI, da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 220 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, o comparecimento do Secretario de Segurança Pública do Estado da Bahia para prestar esclarecimentos sobre a violência promovida por agentes policiais. 

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA 

Considerando que há vários incidentes envolvendo policiais militares e civis onde as queixas passam das abordagens truculentas até mesmo a morte de pessoas justificadas pelos chamados autos de resistência; 
Considerando que a violência atribuída aos agentes de segurança apresenta números alarmantes, onde, este ano 24 cidadãos morrem por mês em conseqüência da ação das Polícias Civil e Militar; 
Considerando que 264 pessoas foram mortas apenas esse ano, 402 no ano de 2009 numa média de 33 por mês, 298 mortes em 2008 e 209 casos em 2007, num total de 1.173 pessoas mortas por policiais civis ou militares nos últimos quatro anos; 
Considerando que o caso mais recente foi à morte menino Joel da Conceição Castro, de 10 anos, vítima de bala perdida durante operação dos policiais militares da 40ª. CIPM no bairro do Nordeste de Amaralina; 
Considerando que essa situação não é responsabilidade apenas dos policiais, pois estes não passam por uma adequada formação e requalificação, trabalham com equipamentos desatualizados, vencidos ou velhos e sofrem com a falta de viaturas e condições mínimas de trabalho; 
Requeiro, amparado nos termos do Art. 71, inciso XXIII e Art. 109, inciso VI, da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 220 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a convocação do Secretario de Segurança Pública do Estado da Bahia para prestar esclarecimentos sobre a violência promovida pelos agentes policiais. 

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual