REQUERIMENTO Nº 7.189/2010

Requer da Agencia Nacional de Telecomunicações a inclusão do Estado da Bahia na chamada pública para prestação do serviço de telefonia fixa sem fio. 

Requeiro à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e em consonância com o Art. 11, inciso XII da Constituição do Estado e o Art. 133, inciso X, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que solicite a Agência Nacional de Telecomunicações a inclusão do Estado da Bahia na chamada pública para prestação do serviço de telefonia fixa sem fio. 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 

 

 
JUSTIFICATIVA 

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações abriu processo de chamamento público para a prestação do serviço de telefonia fixa sem fio para apurar o número de interessados na obtenção de autorizações de uso de radiofreqüência conhecido como Wireless Local Loop (WLL); 
Considerando que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) por acesso fixo sem fio o Wireless Local Loop (WLL) é uma tecnologia de comunicação que utiliza a radiofreqüência em substituição aos fios de cobre para conectar telefones à rede pública de telefonia; 
Considerando que serão ofertadas subfaixas de radiofreqüência para 382 municípios brasileiros das quais 353 serão destinadas ao Estado de São Paulo, restando 29 subfaixas a serem divididas entre outros onze Estados; 
Considerando que o Estado da Bahia não se encontra entre as unidades federativas relacionadas no chamamento público, fato que prejudica o desenvolvimento social e econômico do Estado; 
Requeiro à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e em consonância com o Art. 11, inciso XII da Constituição do Estado e o Art. 133, inciso X, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que solicite a Agência Nacional de Telecomunicações a inclusão do Estado da Bahia na chamada pública para prestação do serviço de telefonia fixa sem fio. 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual