INDICAÇÃO Nº  18.370/2011

Exmº Sr.   
Deputado MARCELO  NILO  
D.D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação: 
 
"Solicitamos que ao Exmo Senhor Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, seja feita uma intervenção no serviço de saúde do Município de Candeias, visando o socorro imediato aos munícipes desta cidade, que encontra-se desprovida dos serviços básicos de saúde nas suas várias especialidades médicas, devido à irresponsabilidade das gestões municipais que se revezam no poder desse sofrido município."

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos conclames da comunidade do Município de Candeias, região metropolitana de Salvador, por se encontrar em estado de calamidade, tendo em vista que o serviço de saúde deste município está sob uma administração que não tem tomado as devidas providências urgentes e necessárias a esse serviço prioritário, que são garantidas pela Constituição Federal.  
  
A Carta Magna brasileira assegura em seu  Art. 196º que - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O direito à saúde é um dos bens jurídicos mais preciosos do individuo, sendo uma afronta à dignidade da pessoa humana e, conseqüentemente, à Constituição da República brasileira, a omissão ou supressão deste direito fundamental pelo Poder Público.  
  
Não se pode mais fechar os olhos para o descaso e o descompromisso que vem ocorrendo na cidade de Candeias, no que se refere ao serviço de saúde. Tem-se acompanhado nos telejornais pessoas morrendo por falta de atendimentos e procedimentos médicos, vítimas da desatenção e do desprezo dos respectivos administradores. Fica claro que o Poder Público do município de Candeias não está cumprindo os deveres constitucionais, mais especificamente no que se refere ao serviço de saúde, tão essencial na vida do cidadão.   
  
Temos vivenciado no município de Candeias um caos no Sistema de Saúde. Não há profissionais suficientes para atender a demanda e os poucos que ainda prestam serviços não tem os salários pagos em dia. Há que se destacar o sucateamento dos minúsculos postos de saúde existentes na sede, nas grandes periferias e, principalmente, nos distritos onde residem pessoas mais necessitadas. Há uma demora desproporcional no atendimento à população, sendo praticamente impossível uma consulta com um especialista. Não há leitos suficientes para internação, principalmente para aqueles que necessitam da Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Faltam remédios gratuitos para atender aqueles que não têm condições para custeá-los. Por conta disso é urgente a necessidade da visita de técnicos da secretaria de saúde do Estado para comprovar in-loco o quanto aqui denunciado e a aplicação das medidas cabíveis e urgentes em favor do povo sofrido de Candeias.   
  
Portanto, com a certeza de que a garantia da saúde é um dever do Poder Público, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências necessárias.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório