INDICAÇÃO Nº 18.371/2011

Exmº Sr.   
Deputado MARCELO  NILO  
D.D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação: 
 
Indico ao Exmo  Senhor Governador, através do  Órgão    competente,  o  encaminhamento   do   Projeto   de   Lei,   que institui o Código Estadual de Prevenção de Incêndio  e Pânico no Estado da Bahia, que visa a promoção da segurança de pessoas e bens, como consta no processo   em  curso  na   Casa Civil do Governo , sob o protocolo nº 020080036140.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa instituir no âmbito do Estado da Bahia  o Código Estadual de Prevenção de Incêndio e Pânico,  com    a  finalidade de regular os mecanismo de prevenção de incêndio  e  pânico para edificações.  
Esta proposição baseia-se no fato de que a Bahia   é   o      único Estado da Federação  a não possuir tal Legislação, apesar do Senhor Governador do Estado mencionar a todo instante a  sua preocupação em trabalhar preventivamente para a segurança do cidadão em todos os seus aspectos. Este Deputado aliado do Governo e integrante desta briosa Corporação, portanto, conhecedor das suas necessidades prementes,  sente-se no dever de alertar Sua  Excelência o Governador Jaques  Wagner, no intuito de evitarmos possíveis eventos desagradáveis, como vários já ocorridos e do conhecimento de toda Bahia.   
Tal necessidade faz-se ainda mais premente, diante do privilégio concedido ao Estado da Bahia de sediar eventos esportivos de grande porte  já em 2014, a exemplo de COPA e  OLÍMPIADAS. Eventos estes que exigirão no nosso Estado um Corpo de Bombeiro devidamente aparelhado , modernizado e amparado por uma legislação que legitime as ações dos seus integrantes.  
   
Por mais incrível que possa parecer, por falta de legislação própria, o nosso Corpo de Bombeiros, está utilizando  o Regulamento  de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo, como parâmetro para realização das  atividades preventivas no Estado da Bahia.  
  
Há mais de 15 anos, a sociedade baiana e os dignos integrantes, praças  e oficiais bombeiros militares, que dão as suas vidas para salvar pessoas e proteger os bens,  esperam ansiosamente por uma legislação que propicie ao Corpo de Bombeiros, trabalhar  amparado na lei, tendo como princípio a prevenção.   
  
O Código Estadual de Prevenção de Incêndio e Pânico motivo da presente indicação por parte deste Deputado, traz no seu interior a criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar   da Bahia, cujo objetivo é o reaparelhamento, reequipamento e manutenção de programas de ensino e instrução , buscando o aprimoramento  técnico e profissional dos seus integrantes.  
  
Por outro lado com a vigência da lei teremos a criação de estimadamente 50 mil empregos diretos, mediante a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Proteção Contra Incêndio  em todos o aeroportos, hospitais, hotéis, empresas comerciais e industriais de médio e grande porte, condomínios residenciais e dentre outros, com a formação técnica de brigadistas profissionais, em cumprimento a NBR 16.842, que não vem sendo fiscalizada por falta de definição legal da competência dos integrantes do nosso Corpo de Bombeiros para o exercício de tal mister,  o que somente será possível após a aprovação do projeto ora indicado .  
  
Que o BOM DEUS continue abençoando e dando sabedoria a Vossa Excelência na condução nos destinos desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório