INDICAÇÃO Nº 18.372/2011

Exmº Sr.  
Deputado MARCELO  NILO 
D.D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhada ao  Excelentíssimo  Senhor Governador do Estado, Dr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação: 
 
Indicamos   ao   Exmo   Senhor   Governador,   através   do   Órgão    competente,  o encaminhamento  do Projeto  de  Lei  Complementar que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo  de  Bombeiros do Estado da Bahia  no  âmbito   da   Administração Estadual, que foi enviado mediante pedido do Comando Geral da Polícia Militar em julho de 2008 e protocolado sob o nº 050408032955, encontrando-se, ainda, na Secretaria de Administração do Estado – SAEB”, que trata da autonomia  do corpo de bombeiros  e sua fusão com a Coordenação de Defesa Civil do Estado da Bahia, bem como a aprovação do Código Estadual de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico. Ações estas necessárias para uma maior segurança e tranqüilidade do povo baiano.

JUSTIFICATIVA

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, foi criado em 26 de dezembro de 1894, através da Lei Municipal nº 124, sendo então Prefeito de Salvador o Sr. Conselheiro José Luís de Almeida Couto. O Corpo de Bombeiros foi incorporado à Polícia Militar da Bahia, através da Lei Estadual  no 4075/82, efetivada em 01 de janeiro de 1984. 
A  sua  missão  constitucional  consta  na  Carta  Magna  de  1988,  no ART. 144,§ 5º , “.....aos  corpos  de    bombeiros  militares  além    das  atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil ”   e na Constituição Estadual, no, ART. 148  “ À Polícia Militar.......compete:  inciso  II  -  a  prevenção,  combate  e  salvamento,  a  cargo do  Corpo de Bombeiro Militar”. 
 
Com efeito, apesar dos benefícios iniciais advindos da estatização do Corpo de Bombeiros, considerando o estado de penúria em que viviam seus integrantes durante o período em que mantiveram-se às custas do erário municipal, o fato de estar incorporado à Polícia Militar e subordinado administrativa e operacionalmente ao Comandante Geral da PM, é do conhecimento geral de ambas as organizações, que o convívio, apesar de harmonioso, não tem proporcionado uma melhoria substancial nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros; dependendo sempre do grau de importância e da prioridade que lhe é estabelecida pelo Comandante Geral da PM a cada governo. 
Há muito as praças e oficiais bombeiros militares da Bahia vem acalentando o sonho de emancipação do Corpo de Bombeiros, a exemplo da quase totalidade das corporações existentes no Brasil, mais precisamente 23( vinte e três).  
Além de passar a ocupar o merecido local de destaque no âmbito das organizações responsáveis pelo sistema de defesa social em face da sua missão primordial de salvar vidas e proteger bens, o Corpo de Bombeiros terá ao seu dispor uma ampla possibilidade de articular-se diretamente com as unidades federativas em busca de uma melhor performance técnica do seu efetivo, mediante o intercâmbio de cursos de especialização, aprimorando sua prestação de serviços à comunidade baiana. 
Vale salientar que as atividades do Corpo de Bombeiros: busca e salvamento, combate à incêndio e defesa civil, são bem diferentes daquelas desenvolvidas pela Polícia Militar: policiamento ostensivo preventivo e, quando necessário, repressivo. 
 
Dentre as atividades operacionais do Corpo de Bombeiros, temos a de atendimento Pré-hospitalar, serviço implantado a mais de 10 anos, onde foram resgatadas diversas vítimas presas em ferragens; busca e salvamento; prestação de serviços à comunidade e combate à incêndio, onde, esta última atividade vem com maior freqüência de ocorrência, pelo falta    de legislação, que respalde os bombeiros a atuarem preventivamente, como o Código Estadual de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico. 
 
E só agora depois de sucessivos casos de emergências e desastres registrados no Brasil, a exemplo do acidente aéreo em Congonhas, os desabamentos em Angra dos Reis e mais recentemente na área Serrana do Rio de Janeiro, além do acontecido em uma de nossas praças desportivas  - FONTE NOVA -  é que nos chama a atenção a importância de termos um Corpo de Bombeiros melhor estruturado, equipado e com um comando próprio, falando sem intermediários com a área sistêmica do estado na discussão das suas necessidades primordiais. 
Além disso, o Exmo. Senhor Governador não pode perder de vista o relevante papel que o Corpo de Bombeiros desempenhará na segurança dos jogos da COPA 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, para os quais a Bahia já se prepara com vistas à oportunidade de sediá-los. 
 
O nosso Estado conta com 15 Grupamentos de Bombeiros, localizados nos Municípios de: Salvador(04), Simões  Filho(01), Madre Deus(01), Feira de Santana(01), Lençois(01), Juazeiro(01), Jequié(01), Vitória da Conquista(01) , Itabuna(01), Ilhéus(01), Porto Seguro(01) e Paulo Afonso(01), sendo este último criado e instalado no atual Governo.  Existem  Sub-Grupamentos em Salvador(05), Santo Antonio de Jesus(01), Texeira de Freitas(01) e criados e instalados no atual Governo, foram: Lauro de Freitas(01), Alagoinhas(01), Senhor do Bomfim(01) e  Barreira(01).  
 
É premente a necessidade de criação de novas Unidades de Bombeiros em todos os Municípios, principalmente em : Salvador – Cajazeiras, Liberdade, Suburbana, Ondina, Comércio e Centro Administrativo da Bahia;  
 
Dentre  as ações preventivas desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros,  registramos  as atividades de Defesa Civil como: Operação Bombeiro no Lar, desenvolvida em parceria  com a Comunidade, Defesa Civil de Salvador e parceria com a Liquigás; Projeto Amigo do Peito, coleta de leite humano para distribuição a recém nascidos prematuros ou doentes, em parceria com o Hospital Climério de Oliveira – UFBA,; Projeto “Doe órgãos, doe Vida”, em parceria com a SESAB; Projeto CAB SEM CHAMAS, em parceria com o Tribunal de Justiça e SUCAB, formando brigadistas de incêndios; Projeto Escoteiro do Fogo, em parceria com à Região Escoteira da Bahia; Projeto Bombeiro Mirim, desenvolvido nos Grupamentos do Interior, a exemplo em Jequié.    
 
É importante registrar que existem no Brasil 23 Corpos de Bombeiros Independentes, onde na  maioria dos Estados, os Comandantes das Corporações de Bombeiros, acumulam com a Gestão de Coordenação de Defesa Civil Estadual, como exemplo, os Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Pará, Amazonas e Maranhão. 
 
Que o bom Deus continue abençoando e dando sabedoria a Vossa Excelência, na condução dos destinos desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório