INDICAÇÃO Nº 18.396/2011

Indicação ao Senhor Governador para que seja alterada a Lei 12.054 de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências, incluindo as religiões de matriz africana em sua composição.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador para que seja alterada a Lei 12.054 de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências, incluindo as religiões de matriz africana em sua composição.

JUSTIFICATIVA

No dia 07 de janeiro deste ano entrou em vigor a Lei nº12.054, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. Criado em 1987, o conselho é órgão consultivo, integrante da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e tem por finalidade "promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos".  
 
Importante instrumento de cidadania e promoção da justiça social, a atual configuração do Conselho comporta representações do Estado e de diversos segmentos sociais, incluídos aí universidades, imprensa, Ordem dos Advogados, segmentos de identidades culturais e minorias de orientação sexual.  
 
A representação de segmentos religiosos também foi contemplada, porém de maneira insuficiente, por desconsiderar as religiões de matriz africanas, como o candomblé, compreendendo suas diferentes nações, e a umbanda - as quais, é importante lembrar, são frequentemente vítimadas por atos de racismo e intolerância. 
 
Diversos são os casos em que tais religiões passam por um processo de desqualificação e desrespeito, sendo muitas vezes associadas ao culto de entidades demoníacas. Para citar alguns casos recentes, pode-se lembrar o falecimento de Mãe Gilda do Ilê Axé Abassá de Ogum, que não resistiu aos golpes contra sua imagem;  a violação do Terreiro Ilê Axé Opô Afonjá por traficantes e a  prisão de Yá Bernadete, em Ilhéus. 
 
Tais acontecimentos são inadmissíveis, principalmente quando levamos em conta a posição da Bahia, cuja população é predominantemente negra, onde as tradições africanas estão impregnadas na cultura desde os gestos mais triviais do nosso cotidiano.  
 
Dessa forma, a inclusão da representação das religiões de matriz africana na composição do Conselho é fundamental para reforçar a importância histórica e cultural das religiosidades negras, dos Babalorixás e Ialorixás, os quais são considerados guardiões e guardiãs da memória de povos africanos escravizados no Brasil. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011

Deputado Bira Corôa