INDICAÇÃO Nº 18.404/2011

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jacques Wagner, a implantação de Postos Policais nos Povoados de Angical, Itapicuru e Lagoa Nova, situados no município de Irecê"

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indica  "ao Excelentíssimo Senhor Governador Jacques Wagner, a implantação de Postos Policais nos Povoados de Angical, Itapicuru e Lagoa Nova, situados no município de Irecê"

JUSTIFICATIVA

Considerando a falta de policiamento nos Povoados de Angical, Itapicuru e Lagoa Nova, situados no município de Irecê; 

Considerando que habitam, nos supracitados Povoados, aproximadamente 5.000 pessoas que convivem, diariamente, com a falta de segurança; 

Considerando que a falta de policiamento proporciona o aumento do número de ocorrências delituosas como sejam: assaltos, latrocínios, homicídios e outras  correlatas; 

Considerando que o noticiário da imprensa local informa a violência contra os moradores desse Povoados e os riscos a que  estão submetidos; 

Considerando  necesssidade de implantação de postos policiais para combater a violencia e proporcionar maior segurança aos moradores;  

Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal da República que diz: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade....”; 
 
Considerando que o art. 146 da Constituição do Estado da Bahia diz: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, 
 
Considerando que o inciso III do Art. 11 da Constituição do Estado da Bahia diz ser de competência do Estado: “manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública”; 

Considerando finalmente que a segurança é um dos direitos sociais constitucionalmente garantido; 

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011

Deputado Luizinho Sobral