INDICAÇÃO Nº 18.406/2011

Exm° Sr. 
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação: 
 
"Solicitamos ao Exmo Senhor Governador do Estado da Bahia que, a exemplo dos funcionários do Legislativo estadual baiano e outros, os funcionários públicos do Executivo Estadual sejam também organizados em suas cargas horárias de forma convencionada para que possam, no último dia de trabalho semanal, sexta- feira, ter seus expedientes encerrados às 12:00(doze horas), com exceção dos serviços essenciais e ainda sugerimos o estudo por parte da Administração do Estado, ouvindo-se os servidores respectivos através dos seus representantes, sobre a possibilidade da jornada única de seis horas, o que traria uma acentuada economia com o desuso das aparelhagens necessárias ao expediente.”

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos conclames dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, os quais se vêem injustiçados, no que se refere a sua jornada de trabalho, com relação a servidores de outros poderes, até por uma questão de justiça e forma de compensar os servidores estaduais que formam os bastidores do crescimento do nosso Estado.    
 
A Carta Magna brasileira assegura em seu Art. 37 que - " A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo." 
A isonomia de funções com o mesmo grau de responsabilidade e complexidade não passa somente por uma equiparação salarial como explicita formalmente o texto constitucional, mas significa, outrossim, em uma leitura substancial da Constituição Federal, a equiparação também de condições de trabalho, incluindo-se a carga horária. 
 
O trabalho excessivo por muitas vezes nos afastam das nossas relações sociais, nos privando de várias necessidades das mais variadas possíveis. A redução aqui indicada é fundamental para que o servidor tenha mais tempo com sua família, amigos e para que tenha um tempo maior para estudar, descansar, para prática do lazer em suas mais variadas formas como esporte, cultura, música, religião, dentre tantas outras. Ao contrário do que possa parecer, essas relações acabam por diminuir o stress e gerar uma maior produtividade por parte do servidor, em virtude de uma melhor qualidade de vida, beneficiando de forma efetiva a sociedade que verá no semblante, nas ações e na forma de atendimento do servidor público um novo estímulo ao trabalho por saber que ao meio-dia das sextas-feiras já terá o seu labor encerrado, podendo, assim, dá uma maior atenção à sua vida particular, possibilitando nesse segundo turno cuidar, inclusive de serviços essenciais a sua existência que só funcionam em dias úteis. 
 
O governo do Estado vem promovendo, através do Decreto 12.544/2011, um programa de racionamento de água e energia no âmbito do Poder Executivo estadual. Os servidores do Executivo Estadual podem cumprir satisfatoriamente os fins de suas funções no horário aqui proposto, trazendo assim, uma grande economia e sustentabilidade dos recursos naturais. Dessa forma, o Executivo estaria fazendo justiça aos seus servidores, agregando valores afetivos entre o Estado e o servidor público e, ainda, permitindo uma economia para o Estado, sobretudo em uma necessidade premente de contenção de gastos que já faz parte de uma mobilização nacional e cumprindo o programa a que se propõe no referido decreto, acrescentando-se economia de telefone, internet, serviço de copa, limpeza, combustíveis e outros. 
 
Dessa forma, com a certeza de que a implantação do horário aqui proposto, gerará uma melhor qualidade de vida do servidor e, consequentemente, uma diminuição do stress e aumento da produtividade, além de se coadunar com o programa de racionamento de água e energia, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências aqui explicitadas, uma vez que nosso funcionalismo público têm qualidade e faz jus a toda atenção possível do Estado que já tem demonstrado a busca da valorização de seu maior e mais próximo patrimônio: O servidor Público.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório