INDICAÇÃO Nº 18.425/2011

Exm° Sr. 
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Sr. JOÃO HENRIQUE, a seguinte indicação: 
 
"Solicitamos ao Exmo Senhor Prefeito de Salvador, através da Secretaria Municipal de Transporte e Infra-estrutura (Setin) e da Superintendência de Trânsito e Transporte (Transalvador), que tome as providências mais urgentes no sentido de regulamentar o serviço de transporte individual referente à profissão de Moto-taxistas (moto-táxi), tirando-os da clandestinidade e dando legalidade a estes profissionais para trabalharem com tranqüilidade e sem perseguições na prestação de seus serviços.” 

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos anseios dos Moto-taxistas que labutam dia-à-dia em busca da sua subsistência e da população de Salvador que sentirá mais confiança no moto-taxista padronizado com cor de moto e colete uniformes, numeração, placa vermelha, dentre outras especificações. 
 
Durante os meses de janeiro e fevereiro do ano em curso fizemos alguns encontros com alguns moto-taxistas, principalmente do subúrbio e das cajazeiras, e ouvimos destes,  queixas de falta de proteção, culminando no final de fevereiro com a estranha e absurda decisão de uma dos membros do Ministério Publico pretendendo o tolhimento do direito ao emprego, trabalho e renda de uma juventude já tão sem perspectiva de vida.  
 
Aproveito ainda para denunciar e repudiar a tentativa desta promotora que, na contra mão da historia e afastando-se do nobre papel sempre desempenhado pelo egrégio Ministério Publico, côrte de homens e mulheres que muito honram a nossa sociedade na defesa da justiça social, por isso não combina que um de seus representantes PEÇA À JUSTIÇA A INTERDIÇÃO DOS PONTOS DOS MOTO-TAXIS, RECOLHIMENTO DOS SEUS CARTAZES EDUCATIVOS, BEM COMO, UMA FISCALIZAÇÃO CONTINUA NOS MOTO-TAXIS COM A APREENÇÃO DAS MOTOCICLETAS E MULTA AOS MOTO-TAXISTAS (UMA ESPECIE DE PERSEGUIÇÃO OU CAÇA AS BRUXAS, ANUNCIADA A ESTES TRABALHADORES QUE FORAM TAXADOS COMO LESIVOS).  
 
Tendo em vista o útil efetivo serviço prestado pelos MOTO-TAXIS à sociedade e, ainda, que a falta de regulamentação acaba por causar um descrédito por parte da população quanto aos aguerridos e injustiçados profissionais que na sua maioria são jovens trabalhadores que abraçaram essa profissão buscando emprego para seu sustento e de seus familiares ficando, dessa forma, afastados do perigo das drogas e conseqüentemente da marginalidade. Vale salientar que Salvador está perdendo em organização no serviço de seus moto-taxis para cidades como Feira de Santana, Lauro de Freitas, Camaçari e outras importantes cidades do Estado que reconhece a grandeza e utilidade do serviço de moto-taxi na Bahia. 
 
Informo, ainda, que há mais de 14 anos este deputado vem lutando e criando serviço de moto-taxis em algumas partes do nosso Estado, buscando abrir espaços de empregos, oportunizando principalmente aos jovens uma ocupação que lhes dêem o mínimo de condições para sua sobrevivência. 
 
O moto-taxista já é uma realidade em todo Brasil, sendo que já existem várias Leis em vários municípios regulamentando a profissão em comento, como por exemplo Feira de Santana, Camaçari dentre outras, não podendo ser negada tal formalidade na Capital de nosso Estado. 
 
A Constituição da República assegura, no rol dos direitos fundamentais, em seu Art. 5º, inc. XIII, que - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Conforme pode se extrair da Carta Magna e baseando-se em interpretação já pacificada, há liberdade no exercício de qualquer profissão, devendo a lei impor os limites para tal exercício. Isso quer dizer que enquanto não há lei regulando determinada profissão, ela pode ser exercida livremente até que o legislador imponha limites, sendo, portanto, vital para ordem pública a regulamentação aqui indicada como medida de maior segurança jurídica para o trabalhador, bem como para o cidadão que precisa do seu serviço. 
 
Com a prestação de serviço dos moto-táxis o deslocamento da população ficará mais rápido e eficiente, principalmente, em lugares onde o fluxo dos veículos (carros de passeio, táxis, ônibus, caminhões e outros), torna-se muito difícil e demorado o percurso que as pessoas precisam fazer no seu dia-a-dia para locomoção, devido ao congestionamento e a lentidão do trânsito, comuns em nossa Capital. 
 
Os serviços dos moto-táxis proporcionarão as pessoas que vivem com seus horários marcados, para viajar ou para cumprir compromissos (aeroportos, rodoviárias e etc.) não percam suas viagens, bem como, audiências, entrevistas, consultas médicas e dentárias, trabalho e outros compromissos importantes, por isso a necessidade de se criar uma nova categoria de transporte. 
É dever dos homens públicos buscar soluções alternativas para melhorar a vida dos cidadãos e, ao mesmo tempo, combater o desemprego que tanto cresce em nosso país. Há que ter, também, em seus pensamentos o barateamento do custo de vida e a preocupação com o meio ambiente. 
 
Dessa forma, com a certeza de que criação do serviço de transporte individual denominado moto-taxi, objetiva atender vários aspectos de interesse público relevante, principalmente, atingindo todas as camadas sociais, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências aqui explicitadas.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório