INDICAÇÃO Nº  18.440/2011

Indica ao Governador do Estado da Bahia determinar a recuperação do cemitério do povoado de São Brás, localizado no município de Santo Amaro.

O Deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, Art. 1º., III, Art. 196 e Art. 225, todos da Constituição Federal, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, para que o mesmo determine a recuperação do Cemitério de São Brás, povoado localizado no município de Santo Amaro. 

JUSTIFICATIVA 

Tal indicação, fundamenta-se principalmente no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, Estatuído na Carta Magna no seu Art. 1º., III, e em um dos Instrumentos de maior importância para a preservação dos Direitos Humanos, que é o Tratado de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, em que se prevê no seu Art. 11, a expressa imposição de que, a HONRA DAS PESSOAS E DE SUAS FAMÍLIAS HÁ DE SER PRESERVADA.

Este tem sido um constante clamor da população do povoado de São Brás, Município de Santo Amaro, pois, as condições precárias em que se encontram o Cemitério do referido povoado, não só tem trazido transtornos de ordem moral, afetiva e espiritual aos moradores desta localidade, como também tem trazido problemas sérios relacionados à saúde pública, pois, a proliferação de mosquitos e ratos, que poderá culminar em doenças para as pessoas que visitam o local, ressaltando que é do Estado o dever de prover condições dignas e propícias à saúde a toda população, conforme prevê o Texto constitucional abaixo transcrito:

O artigo 225 dispõe que:

¡°todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Citamos também o artigo 196 que dispõe o seguinte:

¡°a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.”

O cemitério em questão, é a única opção para a população que vive afastada do  centro de cidade, e, que utilizam o local para sepultar os seus entes queridos. 

O Jurista Alexandre de Moraes a conceitua a dignidade da pessoa humana da seguinte forma:

¡°A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.”

É óbvio que, as péssimas condições, oferecidas à população do povoado de São Brás, ferem de morte o supra-citado princípio, pois, como pode ser mensurada a dor de um familiar que não pode sepultar dignamente os seu entes mais amados?

O Min. Celso de Mello, em decisão ao HC 85988-PA / STJ – 10.06.2005 afirma ser a dignidade humana o princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país, além de base para a fundamentação da ordem republicana e democrática.

Considerando as razões acima apresentadas, e sob o respaldo Constitucional, torna-se medida imprescindível, a recuperação do Cemitério do Povoado de São Brás, no Município de Santo Amaro, para qual indicamos ao Senhor Governador do Estado da Bahia que sejam tomadas providências urgentes visando tal recuperação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011.

Alan Sanches
Deputado Estadual – PMDB