INDICAÇÃO Nº 18.446/2011

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Infra-estrutura Otto Alencar, a implantação do sistema de carta-horário de dez horas nos pedágios do Estado da Bahia – O motorista paga uma vez e pode trafegar pela via, sem nova cobrança, nas dez horas subsequentes.  

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Jacques Wagner, a seguinte Indicação:

Que o Exmo. Sr. Governador outorgue, através da secretaria de infra-estrutura a implantação do sistema de carta-horário nos pedágios do estado da Bahia – O motorista paga uma vez e pode trafegar pela via, sem nova cobrança, nas dez horas subsequentes.     

JUSTIFICATIVA  

O art. 175 da CF/88, em seu paragrafo único II estabelece que a lei disporá sobre regime de concessão de permissão de serviço público e os direitos dos usuários. 

A Constituição Estadual, art. VIII, incumbe concorrentemente ao estado com a União, legislar sobre dano ao consumidor. As cartas constitucionais, portanto versam sobre a necessidade de proteção ao usuário-consumidor, a proposição em tela visa garantir nas praças pedagiadas, um sistema que funcione, mas que não taxe em excesso os usuários.  

Sala das Sessões, 16 de março de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT