INDICAÇÃO Nº  18.466/2011

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, o encaminhamento de Mensagem para a Assembleia Legislativa com Projeto de Lei  Complementar, dispondo sobre a criação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, Governador Jaques Wagner.A Constituição Federal de 1988 faculta aos Estados instituirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  
  
Essa previsão também consta na nossa Constituição Estadual, que preceitua ainda a necessidade de assegurar a participação dos Municípios envolvidos e da  sociedade civil organizada na gestão regional. Denota-se aí a importância de uma administração que envolva poder público e segmentos sociais.  
  
A despeito de crises e dificuldades diversas, a região cacaueira vem se desenvolvendo e seus Municípios reclamam meios que lhes assegurem crescimento ordenado, com planejamento integrado de suas prioridades para a superação dos problemas que enfrentam, buscando a valorização de suas culturas e tradições, assim como o respeito às suas individualidades.  
  
As alterações na paisagem urbana, como também na demanda por serviços e equipamentos, na pressão ao meio ambiente e na dinâmica da mobilidade urbana, provoca a necessidade de se discutir essas transformações no contexto da criação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU, para que se identifique os problemas e potencialidades que a região vivencia e os que surgirão como resultado do processo.  
  
Nesse sentido, ganha importância a formação e a consolidação de conhecimentos para subsidiar um modelo de planejamento e gestão, seja no compartilhamento de custos, na racionalização dos fluxos de transportes, no enfrentamento da pobreza e da crise social. Somente essa forma integrada e compartilhada de ações poderá permitir que os recursos sejam aplicados com maior eficiência, gerando resultados que as iniciativas isoladas não dão conta de proporcionar.  
  
Na verdade, nenhum município da região cacaueira é estanque num território. Ele estabelece relacionamentos com seus vizinhos, fluxos econômicos, de pessoas, de produtos, informacionais. Os problemas que aflingem a eles apresentam similaridades.

Entende-se que constatada essa situação será produtivo e econômico para eles estabelecerem propostas em conjunto otimizando recursos e ampliando possibilidades. Dentro dessa ótica há de se considerar a fundamental importância de se atuar conjuntamente.   
  
Uma das razões que justificam a criação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU é reconhecer que há problemas que transcendem os limites municipais. Um deles, mais perceptível é o transporte. Quando se vê cidadãos que residem em um município e trabalham em outro e têm que pegar dois ou três tipos de transportes diferentes pagando valores diferentes de passagens, então se explica que o cidadão metropolitano está sendo penalizado, que ele deveria receber o transporte integrado.  
  
Expectativas de desenvolvimento e investimento em setores prioritários como indústria, segurança e moradia. Muitas cidades pequenas não podem participar dos programas de habitação popular do Governo – Programa “ Minha Casa Minha Vida “, invertendo a atual situação, caso faça parte de uma Região Metropolitana. O valor atual do financiamento da casa própria passa de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). O município poderá receber verba federal do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). O atual programa do Governo visa liberar milhões de reais para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil. Os prefeitos continuam com sua autonomia, mas buscam a ajuda que precisam através das ações em parceria com outros municípios ou oferecem ajuda a outrem. Por exemplo, entre municípios que tem dificuldades quanto à estrutura adequada para a destinação de seus resíduos sólidos pode-se chegar a um acordo quanto ao tratamento e destino final único, comum, e buscar a organização de um sistema mais eficiente de coleta e tratamento. Isso com certeza vai reduzir custos, além de minimizar as agressões ao meio ambiente.  
  
Os avanços obtidos com a integração dos Municípios e a unidade que se alcança na coordenação de objetivos comuns são de domínio público, razão pela qual se espera o necessário apoio a esta iniciativa.   
  
A descentralização é fundamental com projetos de integração implantados na Região Metropolitana, a exemplo do consórcio intermunicipal de saúde, e a parceria entre as prefeituras para acabar com a guerra fiscal entre os municípios,  com projetos idênticos sobre o ISS.  
  
Regiões metropolitanas se constituem em cidades articuladas que podem (e devem) ter um planejamento conjunto, com ações integradas que facilitam sistemas de transportes, comunicação e gerenciamento integrado do lixo, barateando-os.  
  
A criação dessa Região Metropolitana contribuirá para a constituição de uma circunstância cultural e socioeconômica capaz de compartilhar a atração da população, a geração de novos oportunidades de emprego, equipamentos, serviços e investimentos públicos e privados. Os municípios vão capitalizar políticas públicas, dividendos e recursos importantíssimos. Permite a gerência de obras públicas em conjunto, permite a adequação dos transportes públicos, das escolas, postos de saúde enfim tudo que afere o dia a dia de uma cidade, sob um ponto de vista macro.  
  
A REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU será composta dos seguintes municípios da região cacaueira: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibirapitanga,  Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itacaré, Itapé, Itajú do Colônia, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e  Uruçuca.   
 
Temos certeza que a REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU representará um novo foco de desenvolvimento capaz de atrair grandes atividades econômicas, passando a ter autonomia para administrar seus recursos e orçamento, tendo verbas próprias para se desenvolver como um todo, além de maior peso político no Estado.  
  
Assim sendo, INDICAMOS a título de sugestão, na forma regimental desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, o encaminhamento de Mensagem para a Assembleia Legislativa com Projeto de Lei Complementar em anexo, dispondo sobre a criação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU.    

  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  

Dispõe sobre a  criação da REGIÃO METROPOLITANA DO  CACAU e dá outras providências.                   

                                                                        A Assembleia Legislativa decreta:  

Art. 1º  -  Fica instituída, na forma do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 6º da Constituição do Estado da Bahia, a REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU, consituída pelos municípios de Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibirapitanga, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itacaré, Itapé, Itajú do Colônia, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.   
  
Art. 2º - A REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU, terá um Conselho Deliberativo e um Conselho Consultivo.  
  
§ 1º – O Conselho Deliberativo compor-se-á de 05 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica e administrativa, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um deles indicado pela UPB (União dos Municípios da Bahia) e outro indicado pela AMURC (Associação dos Municípios da Região Cacaueira).  
  
§ 2º -  O Conselho Consultivo compor-se-á de um representante de cada Município integrante da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU, sob a direção do Presidente do Conselho Deliberativo.  
  
§ 3º -  Incumbe ao Estado prover, mediante recursos orçamentários, as despesas de manutenção do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo.  
  
Art. 3º -  Compete ao Conselho Deliberativo:  

I – prover a eleboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e a programação dos serviços comuns;  
  
II – coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns.     
  
Art. 4º Compete ao Conselho Consultivo:  

I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;  
  
II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.  

Art. 5º – Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos Municípios que integram a REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU:  
  
I – planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;  
  
II – saneamento básico, notadamente abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de limpeza pública;  
  
III – uso do solo metropolitano;  
  
IV – adequação dos transportes públicos, das escolas, postos de saúde, sistema viário, serviços públicos, habitação e urbanismo;  
  
V - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental;  
  
VI -  gerência de obras públicas em conjunto;  
  
VII – vida econômica e social ligadas por diversos fatores como: Universidade, indústria, agropecuária e comércio;   
  
VIII – benefício da Anatel que converge ligação de longa distância (DDD) em ligação local para municípios limítrofes pertencentes a uma região metropolitana com o mesmo código nacional de área (DDD).  
  
Art. 6º – Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

  
                                                 Jaques Wagner  
                                            Governador do Estado   

JUSTIFICATIVA

A criação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU é uma estratégia de governo e o referido projeto de lei complementar instituindo-a, demostra o empenho do Governo do Estado da Bahia em sua política de desenvolvimento regional que trabalha com uma visão de futuro.  
Está prevista grandes transformações para a região cacaueira com a implantação da Zona de Processamento de Exportação e do Complexo Porto Sul.  
A criação dessa Região Metropolitana é a existência de integração sócio-econômica ou de serviços e a necessidade de organização de funções públicas de interesse comum.   
Habilita os municípios dela integrantes acessar recursos federais. Permite a gerência de obras públicas em conjunto, de adequação dos transportes públicos, postos de saúde, escolas, serviço de limpeza pública,  formação de parcerias na destinação ordenada do lixo,  abastecimento de água,  rede de esgoto, recursos hídricos, controle da poluição ambiental, telecomunicações e outros.  
Garante financiamentos específicos, inclusive com prazos e valores diferenciados, não pagamento de chamadas interurbanas, transporte interligado e outros que colaboram para alavancar o crescimento de todos os municípios, independentemente de seu tamanho.  
Entre as vantagens da implantação da REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU estão geração de economia de aglomeração, associando os conceitos de localização, concentração de mão-de-obra, mercado de consumo, possibilidade de instituir instrumentos normativos para o gerenciamento das funções públicas de interesse comum, gerenciamento integrado dos financiamentos, gerando mais eficiência na alocação de recursos, captação de recursos de diversas fontes, através do FPM, possibilita a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para a implantação de programas e projetos de âmbito metropolitano, planejamento regional integrado, otimização de equipamentos.   
É premente a necessidade da instituição dessa Região Metropolitana pois, este fato, traduz os anseios da região cacaueira que exige cada vez mais o atendimento de suas necessidades.  
Certo de que a medida proposta merecerá dessa colenda Casa Legislativa o necessário apoio e consequente aprovação.  

 
Sala das Sessões, 24 de março de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana