INDICAÇÃO Nº 18.472/2011

O Deputado infrafirmado vem solicitar, após tramitação regimental, que seja encaminhada por esta Casa Parlamentar a seguinte indicação: 

“Indicamos ao Excelentíssimo Governador do Estado, Jaques Wagner que inclua no anexo III da lei 8.209 de 20 de março de 2002 a região do Conjunto Jaguaripe I setores A,B,C, D e E ”. 

JUSTIFICATIVA

 
A lei Nº 8.209 de 20 de março de 2002 que  autoriza o poder executivo a utilizar titulos, de propriedade do Estado da Bahia, para aquisição de imóveis residenciais de famílias de baixa renda, a conceder remissão de débitos a adquirentes de unidades residencias comercializadas pela URBIS e dá outras providências, não contemplou a região de Jaguaripe I setores A,B,C,D e E em Fazenda Grande 2 no bairro de Cajazeiras.Vale ressaltar que o referido conjunto foi entregue a comunidade no ano de 1995 ainda sobre a responsabilidade da URBIS, sendo assim as famílias de baixa renda da referida região também se habilitam a remissão de débitos. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega