INDICAÇÃO Nº 18.478/2011

 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e demais orgãos competentes análise para compelir a EMBASA a cobrar apenas o valor do consumo  do volume de água medido, em caso de único hidrômetro instalado em prédio, condomínio, conjunto residencial ou comercial. Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 e 175 da CF).

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor  Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, esta indicação, para a finalidade retro anotada. 

JUSTIFICATIVA

A Embasa é uma concessionária de serviço público de economia mista, em face do Estado da Bahia, responsável pelo fornecimento do serviço de esgoto e água tratada, abrangendo diversos municípios e vem cobrando do povo baiano o consumo de água de forma arbitrada em valor pela multiplicação da tarifa mínima fixada por número de unidade, desprezando o volume que no hidrômetro é registrado, apesar da inexistência de lei neste particular em favor da mesma e sendo de responsabilidade do consumidor a instalação (rede) interna e respectiva manutenção. 
 
Anota-se que tendo único hidrômetro em um prédio ou condomínio, apesar de conter diversas unidades/economias autônomas (apartamentos, casas, cômodos, conjuntos, salas), licito é o consumidor pagar apenas o real e total volume de água utilizado e encontrado através da medição. 
 
São considerados direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar injustificadamente o preço de serviços (Lei 8.078/90 - CDC). A própria lei 8.987/95 que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, enuncia inclusive que os usuários têm direito ao serviço público adequado, entendendo, assim, como aquele que também satisfaz as condições de regularidade e modicidade das tarifas. A lei que prevê a cobrança de tarifa por parte das concessionárias de serviço publico não autoriza aludido procedimento seguido pela Embasa. 
 
A cobrança pelo fornecimento do serviço de água em circunstância como a posta nesta indicação é abusiva, onera e lesa o povo baiano, numa clara e evidente violação ao direito do consumidor previsto na Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, em destaque os artigos 4º, 6º, IV e VI, 22 e 39, I, V e X e 175, da CF. 
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: ”A fornecedora de água aos condomínios, edifícios comerciais e/ou residências, nos quais o consumo total de água é medido por único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido.(REsp1.006.403/RJ. DJ de 30.06.08). 
 
O consumidor baiano da capital e do interior que utiliza o serviço de água fornecido pela Embasa, neste particular, clama por mudança do seu procedimento, razão desta indicação, inclusive já se têm diversas decisões de Juízes e de Tribunais, entretanto, de forma isolada quando um ou outro consumidor procura a justiça. 
 
Dê-se conhecimento desta indicação ao Conselho de Defesa do Consumidor, a Procuradoria da Promotoria Pública Estadual, a Coordenação das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital e do Interior (TJBA), Turma Recursal dos Juizados/TJBA, AMAB e a Ordem dos Advogados da Bahia. 

Sala das Sessões, 29 de março de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana