INDICAÇÃO Nº  18.514/2011

Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Fernando Haddad, através da reitoria da UFBA – Universidade Federal da Bahia, representada Pela Magnânima Reitora Dora Leal, transformar o NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher em Instituto, no âmbito da Universidade Federal da Bahia.

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Ilustríssimo Senhor Ministro da Educação Fernando Haddad, através da Reitoria da UFBA transformar o NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher em Instituto, no âmbito da Universidade Federal da Bahia. 

JUSTIFICATIVA  

A proposta de transformação do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher em INSTITUTO propicia que a Universidade Federal da Bahia, a partir da abordagem feminista e dos estudos de gênero, promova a formação de profissionais com a necessária visão de conjunto, ou seja, uma visão de gênero “sem fronteiras”, aptos a colaborarem na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Uma formação profissional superior não só voltada para a atuação técnica, mas também enfocada no indivíduo e nas relações em que este está inserido, faz parte de todas as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Graduação em vigor no país. Sendo de entendimento geral a necessidade de um profissional que compreenda o contexto onde se encontra inserido e ao promover o desenvolvimento deste, seja por meio da sua atuação profissional ou política, econômica, social e cultural, o faça de forma que as diversidades sejam respeitadas e as relações sejam construídas a partir da equidade.
Esse pensamento encontra eco tanto nas diretrizes gerais de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais/REUNI (SECRETARIA..., 2007), como no documento Universidade Nova: reestruturação da arquitetura acadêmica da UFBA (UNIVERSIDADE..., 2006, 2007) e no próprio Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade Federal da Bahia para o quadriênio 2004 – 2008. Vejamos:
Assegurar que, no desenho da Universidade Nova, a excelência acadêmica e a pertinência científica estejam associadas à responsabilidade social da instituição universitária, atenta às carências da sociedade brasileira, à superação das desigualdades regionais e aos desafios do desenvolvimento local, regional e nacional (MINISTÉRIO..., 2007).
Ampliar o espaço de interlocução da UFBA com a sociedade, particularmente nos campos da cultura, saúde e educação, dirigindo suas funções acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão para o atendimento a demandas sociais (UNIVERSIDADE..., 2004). Temos, portanto, como desafio, construir uma universidade socialmente comprometida, academicamente competente e pedagogicamente inovadora, superando os velhos recortes disciplinares com programas cada vez mais interdisciplinares. Precisamos enfim renovar a universidade como estratégia de ação política e transformação social. Isso implica criar uma Universidade Nova. (UNIVERSIDADE..., 2006).
A leitura dos trechos citados acima implica numa reflexão acerca das formas como social e politicamente as instituições de ensino superior, e em particular a Universidade Federal da Bahia, vêm concretizando o papel social e político do ensino que não é apenas veicular educação ao mundo do trabalho, mas também possibilitar condições reais para a construção e manutenção de cidadanias. 
	Poderíamos iniciar estas reflexões realizando uma breve retrospectiva histórica das Universidades e constar que desde o seu surgimento até os dias atuais são instituições permeadas por “elitismo e exclusão social” (UNIVERSIDADE..., 2006), cujas raízes encontram-se no campo das representações sociais e culturais que regem, legitimam e sustentam práticas discriminatórias de sexo, raça, etnia, geração, religião, orientação sexual, classe etc.
	A universidade não vem cumprindo de modo efetivo a sua função de construção e manutenção de cidadanias somente garantindo a “implantação de programa de ações afirmativas, que promovam oportunidades de acesso à educação superior a grupos sociais historicamente excluídos” (MINISTÉRIO..., 2007). Ou seja, cotas para indígenas, negros, mulheres, homossexuais entre outros grupos historicamente excluídos –o que apenas suaviza a tensão. É preciso ir além do “ampliar o acesso à Universidade de grupos sociais tradicionalmente excluídos” (UNIVERSIDADE..., 2004). Visto que a ampliação de acesso e a política de cotas são ações afirmativas utilizadas como um dos meios de combate à exclusão social, econômica, cultural e política baseada no sexismo, racismo e homofobismo; elas não são o fim do processo de construção de uma democracia.
É preciso ir além. Somente acesso ao ensino superior (e não nos esqueçamos dos outros níveis de ensino) para todos/as não é suficiente. Criar as bases para uma sociedade democrática é construir mecanismos que implodam estereótipos de gênero, raça, etnia, orientação sexual etc. Estamos falando da necessidade de uma mudança de visão de mundo e de mentalidades (MORENO, 1999, p. 30). Tarefa que passa necessariamente pelos processos de socialização que os indivíduos são submetidos ao longo da vida. Ou seja, passa pela revisão e crítica do processo educativo.
A educação estrutura a forma de ser das pessoas e indica os lugares que elas devem ocupar na sociedade. Ela é também, o principal instrumento de transformação nas condições de vida de uma população, podendo conduzir um povo ao desenvolvimento, ao avanço e à melhoria de vida. Porém, ela pode ser, também, um instrumento de preservação e reforço de valores arcaicos, de mentalidades subalternas e/ou autoritárias. 
Construir uma educação não discriminatória é um dos desafios da UFBA ao propor uma Universidade Nova, o que passa tanto pela verificação e reestruturação de conteúdos (currículo), pela produção e aplicação dos conhecimentos, como pela análise da prática docente, pela forma com que ocorre o processo ensino/aprendizagem e a relação docentes/discentes. Ou seja, é rever de forma crítica como estamos formando os nossos profissionais, oferecendo-lhes, ao mesmo tempo, espaços para discussão e construção de ferramentas teórico-metodológicas não discriminatórias que permitam uma atuação para e numa sociedade democrática.
Este é o entendimento que move a construção das políticas públicas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal por meio das suas unidades executoras: ministérios, autarquias, organismos especiais, dentre outros. As questões relacionadas à equidade não são uma discussão recente e muito menos desconhecida, ela se encontra nos protocolos que o governo brasileiro assinou, a exemplo do documento “8 Metas do Milênio” em 2000 e que devem ser concretizadas até 2015. A educação é um eixo chave das políticas nacionais que vêm sendo desenvolvidas nos últimos anos no sentido da criação de uma sociedade mais justa: 
   “ ... ao se promover a transformação da educação nacional, rumo a uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-lesbofóbica e não-homofóbica, está se formando e transformando pessoas, criando uma sociedade mais justa, em que os direitos humanos de todas e todos sejam de fato respeitados.  
Nessa direção, o II Plano Nacional de Políticas para Mulheres a ser implantado até 2011, traz como um dos seus eixos estruturantes a questão da educação para a diversidade: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica, onde a formação não discriminatória é uma prioridade. Dentre as prioridades estratégicas se destacam: 
•	“Promover a formação inicial e continuada de gestores/as e profissionais da educação para a equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades;
	Promover a formação de estudantes da educação básica para a equidade de gênero, raça/	etnia e o reconhecimento das diversidades; 
	Promover a formação das mulheres (jovens e adultas) para o trabalho, visando reduzir a 	desigualdade de gênero nas carreiras e profissões; 
	Estimular a produção e difusão de conhecimentos sobre gênero, identidade de gênero, 	orientação sexual e raça/etnia em todos os níveis de ensino; 
Promover medidas educacionais para o enfrentamento da violência contra as mulheres, considerando as dimensões étnico-raciais, geracionais e de orientação sexual”. (BRASIL, 2008).
Essas prioridades se expressam nas seguintes ações previstas no plano:
•	“Fomentar a implementação de atividades de educação integral que discutam as interfaces entre a violência doméstica contra mulheres e a violência contra crianças, jovens e adolescentes; 
Apoiar estudos e pesquisas em nível de graduação e pós-graduação sobre educação, gênero, raça/etnia, orientação sexual e violência de gênero;
Apoiar a produção de conhecimento sobre gênero e orientação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência, na educação profissional e tecnológica;
Instituir Diretriz Curricular para a Educação Básica relativa a gênero, orientação sexual e direitos humanos; 
Aprimorar o tratamento de gênero, raça/etnia, orientação sexual e direitos humanos nas orientações curriculares nacionais dos ensinos infantil, fundamental e médio; 
Promover a formação continuada de gestores/as e profissionais de educação sobre relações de gênero, enfrentamento da violência de gênero e orientação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência;
Formar gestores/as e profissionais de educação profissional e tecnológica sobre gênero e orientação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência.” (BRASIL, 2008, p. 63-68).

Estas são questões que se encontram presentes também nas discussões do I e II Encontro Nacional de Núcleos e Grupos de Pesquisa –Pensando Gênero e Ciências, fórum de debates formado por núcleos de Universidades Federais do Brasil que têm como foco os estudos e pesquisas na área de gênero e feminismo. Promovido pelo Ministério da Educação, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Ministério de Ciência e Tecnologia, Conselho Nacional de Pesquisa/CNPQ, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Docente/CAPES, dentre outras instituições responsáveis pela formulação das políticas científicas e tecnológicas no nosso país. Foram feitas recomendações, que serão encaminhadas às instituições públicas de pesquisa e ensino superior, a partir dos objetivos do encontro que se tornaram referências para a orientação das políticas de equidade no sistema de ensino superior público. Destacamos aqui as recomendações resultantes do Grupo de Trabalho Políticas de Formação em Gênero, são as que terão maior impacto nas graduações (bacharelados, tecnológicos e licenciaturas) através da introdução de componentes curriculares específicos como gênero, raça/etnia e diversidade sexual. 
•	“Formulação de Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental, médio e superior:
a.	Oferta regular de disciplinas nos currículos de graduação (bacharelado e preferencialmente as licenciaturas). 
Cursos e programas regulares e educação continuada na modalidade presencial e a distância. 
b.	Estimular a criação, fortalecer e apoiar a manutenção de unidades de ensino, pesquisa e extensão, bem como grupos e núcleos, na área de gênero, mulheres e feminismos. 
•	 Linhas de pesquisas e interdisciplinaridade: 
a.	Inserir o recorte de gênero, raça/etnia e orientação afetivo-sexual nos editais das diferentes áreas. 
Fomentar o intercâmbio de docentes e pesquisadoras/es para oferta de disciplinas, cursos e discussão de experiências em todo país. 
•	Construção de um pacto interinstitucional pró-equidade de Gênero, Raça/etnia e Orientação Afetivo-Sexual nas universidades, gerando, dentre outras ações:
a.	Um selo de equidade que subsidie apoios do MEC/ INEP, CAPES, CNPq/MCT;
Criação do observatório para diagnóstico e monitoramento das ações nas universidades e institutos de pesquisa; 
Construção de banco de dados com o perfil das instituições.
•	Difusão das atividades dos núcleos e grupos de pesquisa, das unidades de ensino relacionadas às questões de gênero, raça/etnia e sexualidade.” (SPM/BRASIL. Recomendações aprovadas no II Encontro Mulher e Ciência, 2009. Destaque nosso).
A própria Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no seu Título III — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Capítulo I — das Medidas Integradas de Prevenção, sinaliza para a necessidade da inclusão de disciplinas específicas, em todos os níveis de ensino, que discutam as questões de gênero e outras interseccionalidades quando afirma:
“ III — o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
 (...) VIII — a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; 
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.” (destaque nosso).
Existe ainda, em processo de tramitação final, no Senado Federal, o Projeto de Lei 235/2007, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, que prevê a inclusão das disciplinas que discutam as questões de gênero, violência contra a mulher, sexualidade, etc., nos currículos do ensino médio e fundamental II, o que demandará preparação específicas de licenciados para esta área e a inclusão nas licenciaturas destas temáticas. 
A inclusão das disciplinas que o NEIM oferecerá às graduações da UFBA irão atender portanto a estas demandas. 
Diante do acima exposto e da relevância do tema sugiro aos meus pares que acolham a presente indicação de transformar o NEIM em instituto no âmbito da Universidade Federal da Bahia. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011.

LUIZA MAIA
				Deputada Estadual - PT