INDICAÇÃO Nº 18.550/2011

“Indico, nos termos do Artº 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador  do Estado da Bahia Jacques Wagner, que determine através da Secretaria Estadual de Saúde, a elaboração de estudos visando implantar procedimentos informatizados que estabeleçam prazos máximos de até 20 (vinte) minutos para atendimento dos casos de urgência e emergência, na rede hospitalar estadual pública, privada e/ou filantrópica”.

Considerando que estudos realizados pelo Ministério da Saúde confirmam a necessidade de melhora no atendimento de urgência e emergência nos Prontos Socorros do Brasil; 

Considerando que o atendimento em casos de urgência e emergência, de modo inapropriado, pode levar o indivíduo a incapacitações físicas, gerando gastos para a previdência, ou levando-o até mesmo a óbito, como se tem constatado; 

Considerando que a celeridade no atendimento de urgência e emergência, o tornará resolutivo e eficaz; 

Considerando a necessidade de se criar um sistema de controle com o objetivo de estabelecer um tempo de espera pela gravidade e risco, e não pela ordem de chegada, como acontece atualmente; 

Considerando a necessidade de criar uma metodologia que desburocratize e agilize o atendimento dos casos considerados urgentes e muito urgentes, e que todo o trabalho de urgência e emergência fique livre do papel; 

Considerando que quanto mais grave a situação clínica mais rapidamente deve ser atendido o paciente;  

Considerando que o direito à vida é direito fundamental, elencado na Constituição Federal da República, daí se inferindo direito a adequado atendimento médico; 

Considerando o que versa o art. 196 da Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; 

Considerando ainda o que versa o art. 197 da Constituição Federal: “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”; 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

INDICA:

“ao Excelentíssimo Senhor Governador Jacques Wagner, através da Secretaria Estadual de Saúde, a elaboração de estudos visando implantar procedimentos informatizados que estabeleçam prazos máximos de até 20 (vinte) minutos para atendimento dos casos de urgência e emergência, na rede hospitalar estadual pública, privada e/ou filantrópica”.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011

Deputado Luizinho Sobral