INDICAÇÃO Nº 18.579/2011

Criação no âmbito da Polícia Militar, dos Pelotões de Trânsito

O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU FERNANDES no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimental INDICA ao Exmº. Sr. Governador do Estado o seguinte:  
 
Criação no âmbito das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) pelotões de trânsito, para as atividades de policiamento de trânsito.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no seu artigo 144, § 5º, estabelece que às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva. Já a Constituição do Estado da Bahia, no artigo 148, fala diretamente da competência da PM para o policiamento de trânsito. Até o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em seu anexo I afirma: “o policiamento ostensivo de trânsito será exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”. 
Assim sendo, instituir os Pelotões de Trânsito é, em primeira instância, a boa execução do que determina a plataforma legal brasileira (e estadual), além de ser o modo mais eficaz de fazer com que a sensação de segurança dos cidadãos aumentem, outra prova disso é a freqüente veiculação por parte do governo do Estado da necessidade das blitzs.  

Sala das Sessões, 2 de maio de 2011

Deputado Capitão Tadeu