INDICAÇÃO Nº 18.580/2011

Vincular o DETRAN / BA à Secretaria de Segurança Pública

O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU FERNANDES no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimental INDICA ao Exmº Sr. Governador do Estado o seguinte:  
 
“Integrar o Departamento Estadual de Trânsito  DETRAN / BA à estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública (SSP). 

JUSTIFICATIVA

O DETRAN tem por lei deveres operacionais, com responsabilidades sobre a fiscalização (Art. 14º Capítulo VIII • CTB) e policiamento (Art. 5º Capítulo II • CTB). 
A questão do trânsito tem forte ligação com a Segurança Pública, visto que os veículos automotores (licenciados, registrados e fiscalizados pelo DETRAN) são comumente usados ou subtraídos por criminosos. Assim sendo, se este mesmo DETRAN tornar-se subordinado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) as informações passarão a ter um fluxo mais ágil. O que por consequência seria benéfico a toda sociedade. 
Vale dizer, acerca disso também que sob a responsabilidade da SAEB (Secretaria de Administração) o DETRAN tornou-se um órgão meramente cartorial, omitindo-se de suas atribuições operacionais, com graves reflexos à segurança da sociedade. Portanto, passando a fazer parte da SSP, a autarquia DETRAN se tornará um importante instrumento de prevenção da violência, sem dúvida uma das maiores chagas dos nossos dias. 
Ademais, o DETRAN sempre foi subordinado à Secretaria de Segurança Pública

Sala das Sessões, 2 de maio de 2011

Deputado Capitão Tadeu