INDICAÇÃO Nº  18.634/2011

Indica a Câmara dos deputados e ao Senado Federal alteração na Lei n° 101/2000(LRF) para excluir do cômputo dos 6% da receita corrente líquida, previstos para despesas com pessoal do judiciário dos Estados, o percentual despendido com os servidores dos cartórios extrajudiciais. 

A Deputada que a esta subscreve, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, requer que a mesa diretora da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, encaminhe ao presidente, Deputado Marcelo Nilo  a seguinte indicação: 

Alteração da Lei 101/2000, destinada a excluir do cômputo dos 6% da receita líquida previstos para despesas com pessoal do Judiciário dos Estados o percentual despendido com os servidores dos cartórios extrajudiciais.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao limitar os gastos do Poder Judiciário com pessoal em 6% da Receita Corrente Líquida do Estado, considerou os gastos com o pessoal dos cartórios judiciais, do corpo administrativo e dos magistrados,disposto no art. 236 da Constituição Federal:

“/ Art. 236./ / Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público/”.

Não atentou, porém, a LRF, para a circunstância de que, no Estado da Bahia, ao contrário de todos os demais Estados, à época da promulgação da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro já eram oficializados pelo Poder Público.

Responde o Poder Judiciário da Bahia, portanto, pela despesa com todo o pessoal lotado nos cartórios notariais e de registro, comprometendo, com isto, cerca de 1.1% do percentual de 6% que lhe é destinado, de modo que a quota do Poder, na prática, fica limitada a menos de 5% da receita corrente líquida.

O numerário despendido para pagamento dos servidores lotados nos cartórios extrajudiciais existentes no Estado é, como se vê, muito grande, isto porque também é grande o número de servidores destinados aos serviços notariais e de registro, o que diferencia a Bahia dos demais Estados, fazendo injusto o tratamento isonômico aplicado a situações fáticas absolutamente desiguais. 

É razoável, portanto, o entendimento de que o percentual alusivo às despesas com os cartórios extrajudiciais não deve ser computado para efeito de cálculo dos 6% da receita corrente líquida do Estado previstos para gastos com pessoal.

A não ser assim, até que se dê a total privatização dos serviços notariais e de registro ainda estatizados por força do disposto no art. 32 do ADCT, o Poder Judiciário da Bahia continuará impossibilitado de atender às suas necessidades mínimas, o que repercute negativamente na prestação jurisdicional.

Acresça-se que a estatização dos serviços notariais e de registro é assegurada na própria Constituição Federal (art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), de modo que a Lei Complementar nº 101/2000 não pode ignorá-la, sob pena de flagrante afronta ao princípio Constitucional da igualdade, o que é vedado, consoante ensina Seabra Fagundes, para quem o legislador “ ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições – os mesmos ônus e as mesmas vantagens – situações idênticas e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a aquinhoá-la ou gravá-las em proporção às suas diversidades “. (' O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o Poder Legislativo', RT 235/3).  

Diante do exposto e considerando a relevância da proposição para um melhor atendimento aos jurisdicionados do Estado da Bahia pelo Poder Judiciário, apresento a presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT