INDICAÇÃO Nº 18.684/2011

		 
		 
A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

 
 
O Deputado infra firmado vem, conforme artigo 139, do Regimento Interno, Resolução nº 1.193/85, requerer à Assembléia Legislativa do Estado que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, a seguinte indicação:  
   
INDICA a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia  para que seja encaminhada à Câmara dos Deputados a sugestão para a criação do cargo de Oficial de Promotoria no âmbito do Ministério Público 

JUSTIFICATIVA

 
                                Há alguns anos o andamento dos processos criminais notadamente aqueles relativos aos crimes de ação penal pública incondicionada padece de frustrante entrega da prestação jurisdicional, o que repercute inegavelmente no sistema de justiça criminal como um todo e seus reflexos na própria sociedade que assiste ou até mesmo presencia a verificação de fatos criminosos eivados de acentuada demora na persecução penal, aspectos que desaguam na descrença das instituições encarregadas do prosseguimento do feito criminal com o consequente crescimento da inaceitável impunidade. 
 
Insta de logo acentuar que a deflagração de uma ação penal pública incondicionada represente a incontinenti condenação do imputado, até porque, a denúncia retrata a peça inaugural, ou melhor, configura uma hipótese, uma proposta do Ministério Público; e, conclusa a instrução criminal qualquer vertente decisória é viável, condenação ou absolvição. Tratando-se de crime doloso contra a vida e de competência do Tribunal do Júri, o procedimento é escalonado em duas fases, a primeira delas ocorre perante a Vara Sumariante e se encerra com a absolvição sumária ou pronúncia, impronúncia ou desclassificação do delito. A fase derradeira se dá perante o Plenário da Corte Popular uma vez PRONUNCIADO, o réu, cabendo ao Conselho de Sentença a emissão do veredicto. 
 
Com a Constituição Federal de 1988 e a seguir, a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, imperioso é apontar que a sociedade se sentiu mais encorajada a buscar o aparelho Judiciário, o Ministério Público para a solução de problemas diversos e os referidos Conselhos ergueram metas a ser cumpridas em face do emperramento ou acanhado prosseguimento dos processos criminais. 
 
Argumenta-se que tal paralisia decorre da falta de Juízes, membros do Ministério Público no primeiro e segundo grau, a carência de serventuários, o manejo excessivo das vias recursais e ausência de espaço físico devidamente estruturado para o funcionamento de toda essa engrenagem, o que tem procedência, entretanto, o grande e quase incontornável “gargalo” na desenvoltura dos processos criminais está na localização e comparecimento das testemunhas arroladas na denúncia pelo Ministério Público. 
 
As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal em 2008 trouxeram o interrogatório do acusado como ato posterior a oitiva das testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial e pela Defesa, enquanto tal não se efetivar o interrogatório não pode ser realizado, e essa ordem não pode ser alterada. A rigor, esse é o devido processo penal que não pode ser modificado por vontade das partes envolvidas ou pelo Magistrado, sob pena de nulidade absoluta. 
Importa salientar, que só terá início a colheita de relatos testemunhais após a Defesa Preliminar do denunciado. Nessa ordem de ideias vale transcrever o texto do artigo 400, do Código de Processo Penal: 
                         
“Na audiência de instrução e julgamento a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à intimação das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, NESTA ORDEM, ressalvado o disposto no artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se em seguida, o ACUSADO. 
 
§ 1º – As provas serão produzidas NUMA SÓ AUDIENCIA, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. 
A propósito, confira-se o artigo 222, verbis: 
                                                                 
“A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua  residência, expedindo-se para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes”. 
 
§ 1º – A  expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. 
§ 2º – Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos”. 
 
O procedimento relativo aos crimes do Tribunal do Júri apresenta a mesma ritualística, isto é, procede-se a oitiva das testemunhas da denúncia, defesa e interrogatório do imputado. Veja-se a redação do artigo 411: 
“Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, NESTA ORDEM, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, INTERROGANDO-SE em seguida, o ACUSADO, e procedendo-se o debate”. 
 
Já o artigo 411, § 2º prevê: 
  
“As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. 
 
Dentre os princípios gerais que regem as provas no âmbito penal convém destacar: 
a) Princípio da Autoresponsabilidade das partes atinente ao ônus da prova e as consequências de sua inatividade, negligência, erro ou atos intencionais; 
b) Princípio da Aquisição ou Comunhão da Prova, ou seja, não há prova pertencente a uma das partes, mas sim o ônus de produzi-la. Toda a prova produzida integra um campo unificado, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça. 
c) Princípio da Concentração. Busca-se concentrar toda a produção da prova na audiência visando uma maior rapidez na colheita e produção das provas. 
 
Demonstra o cotidiano forense que repetidas vezes as testemunhas arroladas pela defesa são apresentadas independente de intimação pelo oficial de justiça, e tal situação por tudo quanto acima dito não serve de obstáculo para que sejam regularmente compromissadas e prestem seus depoimentos. A ritualística processual não permite que as testemunhas indicadas pela defesa sejam ouvidas antes daquelas elencadas pela acusação; e, diversa vezes o procedimento do feito esbarra na não localização das testemunhas relacionadas pelo Ministério Público por fatores diversos. 
 
Na realidade, a pretensão do ora exposto não é minimizar ou apontar ineficiência do oficial de justiça, servidor público e integrante do Poder Judiciário, incumbido de proceder a intimação de testemunhas, mas por Inúmeras vezes o representante do Ministério Público só toma conhecimento da não localização das testemunhas no momento da audiência, tornando-se reconhecidamente difícil uma substituição naquele instante. Daí cresce a necessidade de criação na Instituição Ministerial do cargo de oficial de promotoria, não só em homenagem aos princípios que regem a prova acima citados, e tantos outros a exemplo da celeridade processual e até mesmo o tratamento paritário entre as partes. Ora, se se permite à Defesa apresentar as testemunhas independente de intimação, ao Órgão do Ministério Público deve ser viabilizada a oportunidade de apresentá-las pelo oficial de promotoria, considerando, sempre, que foram prévia e tempestivamente arroladas na denúncia. 
 
As intimações a cargo do oficial de promotoria devem ser direcionadas apenas às testemunhas que residem no distrito da culpa, no local onde se deu o evento delituoso. Nesse sentido, as testemunhas que residem em outras comarcas adotar-se-á a norma vigente com a expedição de carta precatória. De igual modo, as denominadas testemunhas referidas no curso da instrução criminal permanecem a cargo do oficial de justiça do próprio Juízo Criminal, que também intimará as testemunhas arroladas pela defesa. 
 
Da mesma forma, as testemunhas qualificadas como servidores públicos devem ser como tal de logo identificadas na peça acusatória e requisitadas pela central de promotoria à repartição pública onde esteja lotado o servidor. 
 
Visando uma avaliação concreta do quadro ora exibido, o Juiz de Direito tão logo determine o dia da audiência, ao mesmo tempo, na mesma data e de imediato providenciará a remessa via fax ou correspondência eletrônica equivalente, o rol de testemunhas com as devida qualificação à central de promotoria com antecedência mínima de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias. A referida providência não impede que o próprio Representante do Ministério Público oficiante do juízo criminal em caráter subsidiário acione a referida central de promotoria no que pertine ao processo criminal e respectivo rol de testemunhas. 
 
É importante assinalar que a exposição do presente tema tem como enfoque principal a tentativa de se imprimir maior celeridade aos feitos criminais, o que atende ao postulado de inegável repercussão na vida forense da duração razoável do processo. Por esse norte adite-se que não houve pretensão de esgotar a matéria, a qual sem dúvida inquieta sobretudo aqueles interessados no deslinde dos episódios criminosos em tempo razoável; mas crendo na rica produção legislativa de nosso país voltada aos anseios de uma sociedade esperançosa de dias melhores e confiante no sistema de justiça criminal. 

 
Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Luciano Simões