INDICAÇÃO Nº 18.688/2011

O Deputado que esta subscreve vem, amparado no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, solicitar da Mesa Diretora que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação:

"Solicitamos ao Exmo Senhor Governador do Estado da Bahia, que seja providenciada a concessão de títulos de propriedade de terra aos habitantes das comunidades de Menino Jesus, Caboto, Caroba, Madeira, Passagem dos Teixeiras, Pasto de Fora e demais localidades situadas na cidade de Candeias e que pertencem à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC. 

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos conclames das comunidades de Menino Jesus, Caboto,  Caroba, Madeira, Passagem dos Teixeiras e Pasto de Fora, situadas na cidade de Candeias, no que se refere à cessão das terras que pertencem a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC, e que hoje dá espaço a várias residências.  
 
A Carta Magna brasileira assegura em seu  Art. 6° que - " São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, A MORADIA, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". 
 
Como visto, conforme a Constituição Federal, a moradia é um direito social, e talvez o mais importante deles, posto que está intimamente ligado a outro princípio basilar da Constituição da República: o da dignidade da pessoa humana. Para todo indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, torna-se necessário possuir moradia, que está relacionada à própria sobrevivência. Afinal, dificilmente se conseguiria viver por muito tempo exposto, a todo momento, aos fenômenos naturais, sem qualquer abrigo. 
 
Essa luta pela cessão dos títulos de propriedades para as comunidades em comento teve início desde o nosso primeiro mandato. Esses grupos já vêm se organizando naquela região há cerca de 40 anos, incluindo hoje várias famílias.  
 
Os habitantes das localidades mencionadas já fixaram residência há bastante tempo na área de propriedade da SUDIC, que, vale ressaltar, encontra-se há muito tempo inutilizada. Embora residam efetivamente no local, aquelas famílias sentem uma constante insegurança jurídica, por não possuírem as escrituras de suas casas, temendo que a qualquer momento possam ser despejadas do seu local de abrigo. Ademais são várias as dificuldades sofridas diariamente para comprovação de endereço, quando se quer, por exemplo, abrir uma conta bancária ou disputar uma vaga de emprego e principalmente na hora da compra e venda desses imóveis. 
 
Dessa forma, com a certeza de que essa indicação é uma medida de incentivo social, que aliás é uma marca desse governo, e de que se estará fazendo justiça aos cidadãos dos mencionados Distritos de  Candeias, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências aqui explicitadas. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório