INDICAÇÃO Nº 18.703/2011

Indica ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado, extensivo ao Secretário Estadual de Saúde a construção da Casa de Tratamento do Menor de Jequié, para crianças e adolescentes praticantes de erro social (pequenos delitos), viciadas, abusadas e exploradas.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado, extensivo ao Secretário Estadual  de Saúde a construção da Casa de Tratamento do Menor de Jequié, para crianças e adolescentes praticantes de erro social (pequenos delitos), viciadas, abusadas e exploradas.

JUSTIFICATIVA

O principio da proteção integral sustenta que é dever da família, da sociedade, da comunidade e do Estado zelar pelo exercício dos direitos da criança. 

O artigo 227 da Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos.  

A realização deste Centro de Reabilitação certamente será o instrumento fundamental para transformar a realidade da infância e da juventude, historicamente vítimas de traficantes inescrupulosos, do abandono e da exploração econômica e social. 

O Estatuto estabeleceu a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do Poder Público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o país. Há ainda lacunas que precisam ser fechadas na realidade social em todo o País. Esta criação certamente será uma lacuna suprimida e um passo em direção a um futuro melhor. 
 
Que possamos relembrar do quão lindo é, observar a satisfação e o privilégio de ver, o sorriso de uma criança. E que isso seja uma constante em todos os cantos da nossa cidade, chega de mães e pais desesperados e crianças tristes. Precisamos ver o Sinal da Mudança !

Sala das Sessões, 8 de junho de 2011

Deputado Leur Lomanto Júnior