INDICAÇÃO Nº 18.708/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado 
Da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa 
Projeto de Lei Complementar propondo a criação da 
Região Metropolitana do Sul da Bahia	 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da ALBA, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe a Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a Criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Tal indicação é feita tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 faculta aos estados do Brasil, instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tendo em vista também o que diz o art. 6º da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece que o Estado divide-se em municípios, unidades político administrativas autônomas e para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Podemos identificar a possibilidade de grandes vantagens políticas e econômicas para a região metropolitana, como financiamentos, específicos, do Governo Federal, que são verbas e repasses que normalmente uma cidade isolada não recebe, principalmente com menos de 20 mil habitantes. O dinheiro é para subsidiar um modelo de planejamento e gestão, racionalizando o fluxo do transporte e combatendo a pobreza, sem falar em recursos para as áreas de Saúde e Educação.  
  
Existe também o fato de que a tarifação telefônica passaria a ser local de uma cidade para a outra, reduzindo o preço das tarifas telefônicas e possibilitando a implantação, com mais agilidade, de internet social para as cidades menores da região Metropolitana.  
  
 Ganha importância, a formação e a consolidação de conhecimentos para subsidiar um modelo de planejamento e gestão dos municípios da Região Metropolitana, seja no compartilhamento de custos, na racionalização dos fluxos de transporte, no enfrentamento da pobreza e da crise social. Somente essa forma integrada e compartilhada de ações poderá permitir que os recursos venham a ser aplicados com maior eficácia, gerando resultados que as iniciativas isoladas, de cada município, não dão conta de proporcionar.  
  
Outras vantagens da criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia são as parcerias na destinação ordenada do lixo. Os prefeitos continuam com sua autonomia, apenas buscam ajuda que precisem através das ações em parceria com outros municípios ou oferecem ajuda a outrem.  
 
A região metropolitana poderá receber verba federal do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). O atual programa do Governo visa liberar milhões de reais para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil.  
  
Levando em consideração que os municípios de ITABUNA, ILHÉUS, ITAJUÍPE, BUERAREMA, ITAPÉ, URUÇUCA, IBICARAÍ, COARACI, ALMADINA, FLORESTA AZUL, AURELINO LEAL, UBAITABA, IBIRATAIA, ARATACA, JUSSARI, ITAPITANGA, GONGOGI, SANTA LUZIA, SANTA CRUZ DA VITÓRIA, IBIRAPITANGA, IBICUÍ, ITAJU DO COLÔNIA, MASCOTE, UBATÃ, UNA, FIRMINO ALVES, CAMACAN, NOVA CANAÃ, ITACARÉ, BARRA DO ROCHA, MARAÚ e DÁRIO MEIRA podem ser caracterizados como um sinônimo de integração econômica e sócio cultural, indico com anuência da Mesa Diretora, após notável apreciação dos nobres colegas desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia para que encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia, composta pelos municípios supracitados. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior