INDICAÇÃO Nº 18.709/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado 
Da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa 
Projeto de Lei Complementar propondo a criação da 
                           Região Metropolitana do Oeste da Bahia 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da ALBA, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe a Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a Criação da Região Metropolitana do Oeste da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Faço essa indicação tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 faculta aos estados do Brasil, instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tendo em vista também o que diz o art. 6º da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece que o Estado divide-se em municípios, unidades político administrativas autônomas e para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
 São grandes as vantagens políticas e econômicas para as regiões metropolitanas. Muitos financiamentos, específicos, do Governo Federal. São verbas e repasses que normalmente uma cidade isolada não recebe, principalmente com menos de 20 mil habitantes. O dinheiro é para subsidiar um modelo de planejamento e gestão, racionalização do fluxo do transporte, combater a pobreza, sem falar em recursos para as áreas de Saúde e Educação. 
 
 A tarifação telefônica que passaria ser local de uma cidade para a outra. Reduzindo o preço das tarifas telefônicas e possibilitando a implantação, com mais agilidade, de internet social para as cidades menores da região metropolitana. 
  
São mais verbas federais para os municípios integrados. Habilita os componentes da região metropolitana a acessarem recursos federais. As políticas implementadas pelo Governo Federal priorizam as Regiões Metropolitanas existentes, pois elas reúnem mais de 30% da população do país e concentram os mais graves problemas urbanos. Então, o governo tem incentivado e apoiado as políticas públicas de gestão dessas aglomerações urbanas, inclusive priorizando a liberação de recursos para essas regiões. 
 
Ganha importância a formação e a consolidação de conhecimentos para subsidiar um modelo de planejamento e gestão dos municípios da Região Metropolitana, seja no compartilhamento de custos, na racionalização dos fluxos de transporte, no enfrentamento da pobreza e da crise social. Somente essa forma integrada e compartilhada de ações poderá permitir que os recursos sejam aplicados com maior eficácia, gerando resultados que as iniciativas isoladas, de cada município, não dão conta de proporcionar. 
 
Com a criação da região metropolitana, os prefeitos continuam com sua autonomia, apenas buscam a ajuda que precisam através das ações em parceria com outros municípios ou oferecem ajuda a outrem. Posso citar como exemplo os municípios que tem dificuldades quanto à estrutura adequada para a destinação de seus resíduos sólidos, pode-se chegar a um acordo quanto ao tratamento e destino final comum e buscar a organização de um sistema mais eficiente de coleta e tratamento. Isso com certeza reduzirá custos, além de minimizar as agressões ao meio ambiente. 
 
Deve-se considerar também que a região metropolitana poderá receber verba federal do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). O atual programa do Governo visa liberar milhões de reais para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil. 
 
Além disso, quanto às expectativas de desenvolvimento e investimento em setores prioritários como indústria, segurança e moradia, sabemos que muitas cidades pequenas não podem participar dos programas de habitação popular do governo, invertendo a atual situação caso faça parte de uma região metropolitana. 

Levando em consideração que os municípios de BARREIRAS, ANGICAL, BAIANÓPOLIS, BURITIRAMA, CATOLÂNDIA, COTEGIPE, CRISTÓPOLIS, FORMOSA DO RIO PRETO, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, MANSIDÃO, RIACHÃO DAS NEVES, SANTA RITA DE CÁSSIA, SÃO DESIDÉRIO e WANDERLEY podem ser caracterizados como um sinônimo de integração econômica e sócio cultural, indico com anuência da Mesa Diretora, após notável apreciação dos nobres colegas desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar propondo a criação da Região Metropolitana do Oeste da Bahia, composta pelos municípios supracitados. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior