INDICAÇÃO Nº 18.736/2011

“Indica à Excelentíssima Senhora Desembargadora Doutora Telma Laura da Silva Britto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implantação de um Cartório de Registro Civil com funções notariais, na cidade de Cafarnaum”

O Deputado infrafirmado, agente público e cidadão ciente do dever de participar e sugerir medidas que melhor qualifiquem o atendimento ao consumidor de serviços públicos, fundamentado no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação à Excelentíssima Senhora Desembargadora Doutora Telma Laura da Silva Britto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implantação de um Cartório de Registro Civil com funções notariais, na cidade de Cafarnaum. 

JUSTIFICATIVA

 
 
Considerando que não existe na cidade de Cafarnaum um Cartório de Registro Civil com funções notariais; 
  
Considerando que o atendimento aos moradores de Cafarnaum e às  pessoas  de outras localidades que demandam serviços cartoriais, é feito por servidores que são deslocados do Cartório de Morro do Chapéu; 
  
Considerando que moradores da cidade de Mulungu do Morro (12.270 habitantes), situada a 42 km de Cafarnaum, pessoas residentes no Povoado de Recife (2.750 habitantes) distante 25 km, e no Povoado de Lagoa do Zeca-Canarana (1.000 habitantes) distante 37 km, dentre outras localidades, se deslocam até Cafarnaum (17.209 habitantes) para serem atendidas no Cartório; 
  
Considerando que o atendimento é feito uma vez por semana, nos dias de terças-feiras, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, numa sala disponibilizada pela Prefeitura de Cafarnaum; 

Considerando que as pessoas chegam de madrugada na fila, ficam expostas à chuva, ao frio e ao sol, na expectativa de conseguirem uma ficha para serem atendidas; 
 
Considerando que são distribuídas 30 (trinta) fichas nos dias de atendimento e que a distribuição tem início às 08:30  e término às 09:00 horas; 
  
Considerando que o tempo médio de espera na fila, para ser atendido, é de uma hora e meia, aproximadamente; 
  
Considerando que semanalmente, 110 (cento e dez) pessoas em média,  procuram o Cartório e que 80 (oitenta) não são atendidas, inclusive aquelas oriundas de outras localidades;  
  
Considerando o disposto no Artigo 5º inciso XXXII, da Constituição Federal que diz :” o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; 
  
Considerando o Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor que diz: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...............”, atendido ainda o princípio disposto no inciso VII do mesmo artigo, que diz: “racionalização e melhoria dos serviços públicos”; 
  
Considerando ainda o Art. 6º, combinado com o inciso X do supracitado Código que diz:“são direitos básicos do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, e que, 
  
A implantação de um Cartório de Registro Civil com funções notariais, virá beneficiar uma população  de, aproximadamente, 33 mil pessoas residentes em Cafarnaum, em Mulungu do Morro e nos Povoados do seu entorno, esperamos que a presente Indicação seja acolhida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Doutora Telma Laura da Silva Britto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o mais breve possível. 

Sala das Sessões, 15 de junho de 2011

Deputado Luizinho Sobral