INDICAÇÃO Nº 18.745/2011

“Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que encaminhe à Assembleia Legislativa,  Projeto de Lei Complementar propondo a criação da Região Metropolitana de Irecê”.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, para que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar propondo a criação da Região Metropolitana de Irecê.

JUSTIFICATIVA

Uma região metropolitana ou área metropolitana é definida como um grande centro populacional, que consiste numa cidade central, normalmente aquela que dá nome à região metropolitana, e sua zona adjacente de influência.  

Geralmente, as regiões metropolitanas são constituidas por  aglomerações urbanas, por uma grande área urbanizada formada pela cidade núcleo e por cidades adjacentes.  
O conceito é mais que estatístico e reúne um somatório de condições prévias que devem ser comuns ao conjunto de municípios, interligados por limites territoriais, unidos e coordenados por um Núcleo  Central  de  Administração. É fundamental que haja uma densidade urbana expressiva, assim como é  necessário  que as cidades que formam uma região metropolitana, possuam um grau de integração entre si, na economia, na política e na cultura, além de interação comercial através da  troca de serviços, mercadorias e consumo, complementando, desse modo,  o processo de integração e união de todos. A finalidade do Núcleo Central de Administração, dentre outras, é elencar as funções públicas de interesse comum dos municípios que a compõem, e que compreenda a integração,  a organização, o planejamento e a execução de programas. Com a criação da região metropolitana, os prefeitos continuam com sua autonomia e podem buscar ou oferecer a ajuda que precisam, através de ações em parceria com outros municípios. 

 
Diz  a Constituição Federal de 1988, em seu  Art. 25, § 3o,  que: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. 
 
O Art. 6º da Constituição do Estado da Bahia, datada de 05 de outubro de 1989, diz que: “o Estado divide-se em Municípios, unidades político-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. 
 
Dentre as prioridades na criação de uma Região Metropolitana, há de se considerar a facilidade de transferência de verbas do governo federal e/ou estadual, visando viabilizar o implemento de programas nas áreas de habitação, saúde, saneamento, transporte, segurança e educação. Existe, também, a possibilidade de criação de mecanismos de captação, planejamento e aplicação de outros recursos públicos. São mais verbas do Programa Nacional de Segurança e Cidadania- PRONACI,  programa esse que visa liberar milhões de reais para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil. É uma oportunidade de potencializar as políticas do governo federal que priorizam as Regiões Metropolitanas. 
 
A administração conjunta dos municípios, certamente irá possibilitar a otimização da oferta e da prestação de serviços, a instalação de mais empresas que desenvolvam novos processos e  auxiliem no desenvolvimento regionalizado. A tarifação telefônica passaria ser local de uma cidade para a outra, reduzindo o preço e possibilitando a implantação, com mais agilidade, de outras mídias.  A tarifa dos transportes coletivos entre as cidades de uma região metropolitana também oferece preço diferenciado, mais baixo que os dos transportes intermunicipais. 

Normalmente, os municípios têm dificuldades de bancar, isoladamente, os altos  custos com a manutenção da estrutura, com o tratamento e com a adequada destinação dos resíduos sólidos.  
 
Os municípios, conjuntamente, podem chegar a um acordo e criar alternativas operacionais para o tratamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. 
 
Por considerar que os municípios de América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Irecê, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra,São Gabriel, Souto Soares e Uibaí, podem ser caracterizados como sinônimo de integração econômica e sócio cultural e, se considerarmos, também, ser bom ter a coisa pública como bem comum, encaminho a presente indicação, através dos trâmites legais, esperando que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a acolha o mais breve possível e encaminhe à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei Complementar propondo a criação da Região Metropolitana de Irecê.  
    
 Sala das Sessões, 20 de junho de 2011

Deputado Luizinho Sobral