INDICAÇÃO Nº 18.769/2011

 Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, junto a Secretaria Estadual da Educação, a UESC e parcerias dos demais órgãos competentes, a Implementação do Restaurante Universitário sistema bandejão e respectivos subsídios na UESC - Rodovia Ilhéus/Itabuna.

O deputado infrafirmado, na forma regimental, requer a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, se digne encaminhar esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que sejam analisadas as possibilidades e adotadas as providencias pertinentes com a finalidade da Implementação e implantação do Restaurante Universitário sistema bandejão e respectivos subsídios na UESC, em face da justificativa a seguir.

JUSTIFICATIVA

A UESC - Universidade Estadual de Santa Cruz, localizada na Rodovia entre as cidades de Ilhéus e Itabuna - Km-16, s/n - Campus Soane Nazaré de Andrade e  foi criada pela Lei Estadual nº 6.344 de 6 de Dezembro de de 1991. Os alunos da UESC, que na sua maioria diariamente advem de diversas localidades da região, com distância em média de 100/Km2, tomando como parametro as cidades de Almadina e Coaraci, reivindicam a implementação, implantação e funcionamento do Restaurante Universitário no sistema BANDEJÃO, mediante  SUBSÍDIOS. Pelo visto, este sistema vai oferecer refeições em valores subsidiados por recursos do Governo do Estado através da Secretaria Estadual da Educação e da  Uesc. 
 
O sistema de restaurante em questão, desta forma, vai beneficiar a todos os estudantes, cujo subsídio será estendido aos alunos de graduação e pós-graduação devidamente matriculados e com frequência regular, em especial aos alunos de menor poder aquisitivo, residentes em outros municípios que enfrentam as dificuldades de horários de transportes. Importante ressaltar a notícia no sentido de que já existe o espaço – restaurante - dentro da própria UESC- contendo mobiliário, máquinas, utensílios, outros objetos e instrumentos indispensáveis ao seu funcionamento, tudo pertencente a UESC.  
Assinalando, outrossim,  a UEFS – do Município de Feira de Santana, a título de  referência do pleno funcionamento do Restaurante Universitário sistema bandejão, respectivos subsídios, a extraordinária e benéfica colaboração à classe estudantil universitária. De igual modo, funcionam os restaurantes da UNICAMP, dentre outros, como desejam os alunos da UESC e a pretensão posta nesta indicação. A educação e alimentação são direitos sociais (art.6º da CF). A assistência ao estudante do curso superior da Rede Pública é fundamental, haja vista que a importância não se verifica apenas na realização do ingresso na Universidade em busca da formação pertinente, mas, também, na sua permanência com dignidade, equilíbrio, apoio e condição para o mais feliz e proveitoso  aprendizado e alcance da conclusão do curso. 
Neste seguimento, chamo a colação trechos do texto atinente ao tema  “Assistência Estudantil no Âmbito da Política de Educação Superior Pública, de autoria da Dra. Jolinda de Moraes Alves, docente e Diretora do Serviço de Bem Estar da Universidade Estadual de Londrina - PR, publicado via internet - cassufs. blogspot.com/2009/01/assistência-estudantil.html - in verbis:  

 
 
“Na Política de Educação Superior a assistência estudantil tem como finalidade prover os recursos necessários para transposição dos obstáculos e superação dos impedimentos ao bom desempenho acadêmico. Assim sendo, ela transita em todas as áreas dos direitos humanos …” Continuando, aduz: (…) “No que concerne à alimentação, o Restaurante Universitário (RU) constitui importante instrumento de satisfação de uma necessidade básica, educativa, de ação social e de convivência universitária de 19,10% dos estudantes pesquisados.”  (…) “Torna-se necessário criar, manter e ampliar os programas que garantam o apoio à alimentação dos alunos de baixa renda, principalmente os serviços dos restaurantes universitários, como forma de garantir a permanência do estudante no campus, dando-lhes oportunidade para otimizar seu tempo de vida acadêmica e contribuindo para seu melhor desempenho e formação integral.”  
Não poderia deixar de registrar, buscando pesquisa sobre a sua história, em breve síntese, que a UESC é uma instituição de ensino superior brasileira, surgida na década de 1960 integrada às Faculdade de Direito de Ilhéus, Faculdade de Filosofia de Itabuna e a Faculdade de Ciências Econômicas de Itabuna, fundadas  em 1961 e a última em 1966. Mas, somente em 6.12.1991 foi estadualizada, pois o Governador do Estado incorporou a FESPI, escola particular, ao quadro das escolas públicas de 3º grau da Bahia. Ainda, anotar, que atualmente a UESC se destaca no cenário regional e nacional com a produção intelectual e pesquisas científicas. Oferece 33 cursos de graduação, sendo vinte e dois bacharelados e onze licenciaturas, incluindo Medicina, Enfermagem, Direito, Economia, Administração, Pedagogia, Agronomia, dentre outros e Pós - Graduação,  mestrado e doutorado em diversas áreas. Assim, a UESC vem ampliando as possibilidades de engrandecimento científico e tecnológico da Região Sul do Estado da Bahia. 
A presente indicação se funda na busca do exercício do direito em benefício dos universitários da UESC - Ilhéus/Itabuna, na necessidade que têm os mesmos de serem contemplados pela implementação, implantação e funcionamento pleno do restaurante universitário - sistema bandejão através de subsídios por parte do Governo Estadual - Secretaria de Educação Estadual e UESC.  Assim, tem-se como competente o Estado da Bahia acerca desta matéria (artigos 6º,23, II, IV, 24, 205/206  e outros  da CF e  11 e 12  da Constituição Estado  da Bahia). 

Por estes fundamentos, razões e justificativa, solicito que passada pela tramitação pertinente, que esta indicação no mais curto lapso de tempo possível seja encaminhada o Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, DD. Governado do Estado da Bahia.  	 
  
Dê-se conhecimento ao DCE-UESC, Reitoria da UESC - Ilhéus/Itabuna, Secretaria de Administração do Estado e Secretaria Estadual da Educação. 

Sala das Sessões, 6 de julho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana